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norma nº 3217/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3217 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.218 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 4.840.000,00 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta mil 
reais), objetivando atender despesas com a folha de pagamento dos aposentados e 
pensionistas, referente aos meses de novembro e dezembro de 2.012 e 13º salário, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS 
MUNICIPAIS - IPSJBV
03.02 - BENEFÍCIOS
03.02.01 – BENEFÍCIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319001 – Aposentadoria, Reserva remunerada e Reforma....................R$ 4.200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
6040927200530012 Aposentadoria, Reserva remunerada e Reforma..R$ 4.200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319003 – IPSJBV - Pagamento de Benefícios.......................................R$ 640.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
6050927200530012 IPSJBV – Pagamento de Benefícios.....................R$ 640.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 30/12/2011 na 
importância de R$ 4.840.000,00 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
novembro de dois mil e doze (23/11/2012).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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