| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6984 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.218 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.840.000,00 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais), objetivando atender despesas com a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, referente aos meses de novembro e dezembro de 2.012 e 13º salário, de acordo com a seguinte classificação técnica: 03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV 03.02 - BENEFÍCIOS 03.02.01 – BENEFÍCIOS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319001 – Aposentadoria, Reserva remunerada e Reforma....................R$ 4.200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 6040927200530012 Aposentadoria, Reserva remunerada e Reforma..R$ 4.200.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319003 – IPSJBV - Pagamento de Benefícios.......................................R$ 640.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 6050927200530012 IPSJBV – Pagamento de Benefícios.....................R$ 640.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 30/12/2011 na importância de R$ 4.840.000,00 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e doze (23/11/2012). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício