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norma nº 3218/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3218 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.118, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.012
“Concede abono aos servidores Municipais e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura 
Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o 
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única 
parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de 
incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do 
imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar 
o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem 
como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, a importância correspondente ao montante despendido 
pelo IPSJBV, com o pagamento do referido abono aos seus aposentados e 
pensionistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, fica o 
IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de relação nominal 
dos beneficiários.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos 
servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista – IPSJBV e da Autarquia Municipal Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, e será 
coberto com recursos próprios constantes de seus orçamentos.
ARTIGO 6º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer 
parte desta lei como anexo I.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de fevereiro de dois mil e doze (01.02.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores municipais ativos e inativos
Órgão Custo estimado
Prefeitura Municipal 222.450,00
INSS calculado no caso de servidores celetistas 1.854,60
FGTS calculado no caso de servidores celetistas 420,00
Repasse ao IPSJBV para cobrir custo do abono aos aposentados 93.600,00
IPSJBV 750,00
Emurvi 300,00
UNIFAE 22.050,00

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