| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2012 |
| Date | 2012-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.219, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.012 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.074.594,08 (Três milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos), visando o reforço de dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender despesas com pessoal, encargos sociais e décimo terceiro salário a ocorrerem de novembro a dezembro de 2012, de acordo com a seguinte classificação técnica: 04.01.01.01.319011.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 160.000,00 26.01.02.01.319016.0413100012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 1.000,00 37.01.03.01.319011.0412100012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 62.000,00 39.01.03.01.319016.0412100012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo...................R$ 1.000,00 61.01.04.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 120.000,00 63.01.04.01.319016.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 7.000,00 65.01.04.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 20.000,00 77.01.05.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 400.000,00 79.01.05.01.319016.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 14.000,00 94.01.06.01.319016.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 3.000,00 109.01.07.01.3190110412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ..................R$ 450.000,00 111.01.07.01.319016.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo .................R$ 20.000,00 113.01.07.01.319113.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo .................R$ 10.000,00 137.01.08.01.319011.0412200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços....................R$ 300.000,00 139.01.08.01.319016.0412200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços....................R$ 65.000,00 152.01.08.02.319011.1545200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços....................R$ 2.000,00 154.01.08.02.319016.1545200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços....................R$ 2.000,00 165.01.08.03.319011.2678200042004– Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 350.000,00 167.01.08.03.319016.2678200042004– Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 75.000,00 169.01.08.03.319113.2678200042004– Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 80.000,00 186.01.09.01.319013.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 1.000,00 187.01.09.01.319016.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 20.000,00 203.01.09.02.319016.1545200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 12.000,00 205.01.09.02.319113.1545200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 15.000,00 214.01.09.03.319011.1545200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 55.000,00 228.01.09.04.319011.2060500042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 23.000,00 230.01.09.04.319016.2060500042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 5.000,00 232.01.09.04.319113.2060500042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 6.000,00 240.01.10.01.319011.1648200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo..................R$ 100.000,00 259.01.10.02.319113.1545300052006 – Manutenção do Trânsito ..............................................................R$ 1.000,00 339.01.12.01.319011.1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........................R$ 120.000,00 341.01.12.01.319016.1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........................R$ 2.000,00 343.01.12.01.319113.1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........................R$ 14.594,08 366.01.13.01.319011.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 453.000,00 368.01.13.01.319016.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 60.000,00 370.01.13.01.319113.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 5.000,00 418.01.14.04.319011.1236300142201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 25.000,00 420.01.14.04.319016.1236300142201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 15.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 49.01.03.01.449051.0412100142001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 2.500.000,00 50.01.03.01.449051.1545100041001 – Infraestrutura Urbana.....................................................................R$ 541.507,53 223.01.09.03.449051.2781300041010 - Construção e Reforma de Praças Públicas....................................R$ 33.086,55 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2012 autorizada através da Lei nº 2.996, de 21/06/2011. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte três dias do mês de novembro de dois mil e doze (23/11/2012). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício