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norma nº 3220/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3220 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.220, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 7.198,21 (Sete mil, cento e noventa e oito 
reais e vinte e um centavos), objetivando atender despesas decorrentes de ação 
trabalhista – Processo Judicial nº 1757/2010 em nome de Benedito Aparecido Ramos, 
de acordo com a seguinte classificação técnica:
05 – EMURVI
05.01 - EMURVI
05.01.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319091 – Sentenças Judiciais .....................................................................R$ 7.198,21
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 - EMURVI – Operação e Manutenção da EMURVI........R$ 7.198,21 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 
30/12/2011 na importância de R$ 7.198,21 (Sete mil, cento e noventa e oito reais, vinte 
e um centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e doze (27/11/2012).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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