| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.220, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.198,21 (Sete mil, cento e noventa e oito reais e vinte e um centavos), objetivando atender despesas decorrentes de ação trabalhista – Processo Judicial nº 1757/2010 em nome de Benedito Aparecido Ramos, de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 – EMURVI 05.01 - EMURVI 05.01.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319091 – Sentenças Judiciais .....................................................................R$ 7.198,21 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 - EMURVI – Operação e Manutenção da EMURVI........R$ 7.198,21 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 30/12/2011 na importância de R$ 7.198,21 (Sete mil, cento e noventa e oito reais, vinte e um centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e doze (27/11/2012). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício