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norma nº 3221/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3221 / 2012
Date 2003-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MARCENARIA TRIONI LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.583.512/0001-90, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.221, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
MARCENARIA TRIONI LTDA ME, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 01.583.512/0001-90, de acordo com o 
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a MARCENARIA TRIONI LTDA ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.583.512/0001-90, o imóvel abaixo especificado, 
com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação de móveis 
planejados com predominância de madeiras de reflorestamento, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 6729/2012, assim identificado:
“Lote 1A, da Quadra “U”, localizado na Avenida Dez, 3ª Etapa de Ampliação 
do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 10.012,23 m² 
(dez mil, doze metros quadrados e vinte e três centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 124.081,57 (cento e vinte e quatro mil, oitenta e um reais e 
cinquenta e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 7.331, de 27 de setembro de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses 
a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de 
móveis planejados com predominância de madeiras de 
reflorestamento;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 33 (trinta e três) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 6729/2012, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 6729/2012, estando o mesmo à disposição 
dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º 
do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem 
como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e doze (27.11.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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