| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | “AUMENTA 48 (QUARENTA E OITO) VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 3.057, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.011 “Aumenta 48 (quarenta e oito) vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 48 (quarenta e oito) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e onze (04/10/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 512 na edição do dia 14/10/11 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 48 VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício/2011 (outubro a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 48 servidores SALÁRIO 1.174,00 3.522,00 169.056,00 Parc. Destacada 250,00 750,00 36.000,00 IPSJBV (empregador) 22% 313,28 939,84 45.112,32 13º salário (proporc/integral) 118,67 356,01 17.088,48 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,11 78,33 3.759,84 1/3 férias 39,56 118,68 5.696,64 CHEQUE FÉRIAS 79,12 237,36 11.393,28 Auxílio Alimentação 80,00 240,00 11.520,00 TOTAIS 2.080,74 6.242,22 299.626,56 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 48 servidores SALÁRIO 1.174,00 14.088,00 676.224,00 Parc. Destacada 250,00 3.000,00 144.000,00 IPSJBV (empregador) 22% 313,28 3.759,36 180.449,28 13º salário (proporc/integral) 118,67 1.424,04 68.353,92 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,11 313,32 15.039,36 1/3 férias 39,56 474,72 22.786,56 CHEQUE FÉRIAS 79,12 949,44 45.573,12 Auxílio Alimentação 80,00 960,00 46.080,00 TOTAIS 2.080,74 24.968,88 1.198.506,24 Exercício/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 48 servidores SALÁRIO 1.174,00 14.088,00 676.224,00 Parc. Destacada 250,00 3.000,00 144.000,00 IPSJBV (empregador) 22% 313,28 3.759,36 180.449,28 13º salário (proporc/integral) 118,67 1.424,04 68.353,92 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,11 313,32 15.039,36 1/3 férias 39,56 474,72 22.786,56 CHEQUE FÉRIAS 79,12 949,44 45.573,12 Auxílio Alimentação 80,00 960,00 46.080,00 TOTAIS 2.080,74 24.968,88 1.198.506,24 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2011 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2010..................................................................................R$ 2.210.323,,82 (+) Receita Prevista para 2010.............................................................................R$ 146.580.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010.................................................................R$ 148.790,323,82 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.2.1 Despesas já Ampliadas: Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da infância, e Criação de 35 vagas do cargo de Prof. Ensino Fundamental...................................................................R$ 1.923.231,80 Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola........R$ 39.103,95 Reajuste aos servidores de Julho a Dezembro.........................................................R$ 2.504.000,00 Criação e preenchimento de 01 vaga do cargo de Fiscal Ambiental, criação e preenchimento de 01 vaga do cargo de Agente de Vigilância Ambiental, criação e preenchimento de 48 vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, criação e preenchimento de 05 vagas do cargo de Cozinheiro, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo de Aux. Administrativo...R$ 742.203,87 1.2.2 Ampliação de Novas Despesas: Amento de 02 vagas no cargo de Comissão de Coordenador Pedagógico, aumento de 48 vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica e aumento de 02 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo.................................................................................................R$ 318.015,66 327.198,93 Soma...........................................................................................................R$ 5.526.555,28 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,037% Estimativa de Impacto Financeiro 0,037% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro......................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 152.490.800,00 (=) Disponibilidades Previstas...........................................................................R$ 152.490.800,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento, e Criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental............................R$ 1.923.231,80 Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola.....R$ 62.729,64 Reajuste aos servidores...................................................................................R$ 4.650.285,77 Criação e preenchimento de 01 vaga do cargo de Fiscal Ambiental, criação e preenchimento de 01 vagas do cargo de Agente de Vigilância Ambiental, criação e preenchimento de 48 vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, criação e preenchimento de 05 vagas do cargo de Cozinheiro, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo,................................................................................R$ 1.272.040,92 Aumento de 02 vagas no cargo de Comissão de Coordenador Pedagógico, aumento de 48 vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica e aumento de 02 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo.................................................................................R$ 1.272.062,64 Soma...........................................................................................................R$ 9.180.350,77 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060% Estimativa de Impacto Financeiro 0,060% EXERCÍCIO 2013 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro.......................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 172.146.700,00 (=) Disponibilidades Previstas.............................................................................R$ 172.146.700,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento, e Criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental............................R$ 1.923.231,80 Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola...R$ 62.729,64 Reajuste aos servidores.................................................................................R$ 4.650.285,77 (+) Criação e preenchimento de 01 vaga do cargo de Fiscal Ambiental, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo de Agente de Vigilância Ambiental, criação e preenchimento de 48 vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, criação e preenchimento de 05 vagas do cargo de Cozinheiro, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo,...........................................................................................R$ 1.272.040,92 Aumento de 02 vagas no cargo de Comissão de Coordenador Pedagógico, aumento de 48 vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica e aumento de 02 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo..............................................................................R$ 1.272.062,64 Soma.........................................................................................................R$ 9.180.350,77 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,053% Estimativa de Impacto Financeiro 0,053% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 19 DE SETEMBRO DE 2011. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo RELAÇÃO DE PROJETOS COM EXPANSÃO DE NOVAS DESPESAS E DEMONSTRATIVO DE EXPANSÃO DE RECEITAS (Art. 17 da Lei 101/2000) RECEITA DO ITBI Exercício 2009 Exercício 2010 Exercício 2011 Exercício 2012 Previsão Tendência R$ 1.448.700,42 R$ 1.594.544,23 R$ 1.800.000,00 R$ 2.843.423,47 R$ 3.127.000,00 PROJETO: EXPANSÃO DE DESPESAS Aumento de 01 vaga no cargo de Nutricionista, aumento de 02 vagas no cargo de Comissão de Coordenador Pedagógico, aumento de 48 vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica e aumento de 02 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo Exercício 2011 Exercício 2012 Exercício 2.013 R$ 318.015,66 R$ 1.272.062,64 R$ 1.272.062,64 D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 19 de setembro de 2011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal