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norma nº 3057/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3057 / 2011
Date 2011-10-04
Ementa“AUMENTA 48 (QUARENTA E OITO) VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 3.057, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.011
“Aumenta 48 (quarenta e oito) vagas no cargo de Professor 
de Apoio na Educação Básica, constante da tabela “D” do 
anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 48 (quarenta e oito) vagas do cargo
de Professor de Apoio na Educação Básica, constante da tabela “D” do anexo I 
da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de outubro de dois mil e onze (04/10/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
512 na edição do dia 
14/10/11
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 48 VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO NA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício/2011 (outubro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
48 servidores
SALÁRIO 1.174,00 3.522,00 169.056,00
Parc. Destacada 250,00 750,00 36.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 313,28 939,84 45.112,32
13º salário (proporc/integral) 118,67 356,01 17.088,48
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,11 78,33 3.759,84
1/3 férias 39,56 118,68 5.696,64
CHEQUE FÉRIAS 79,12 237,36 11.393,28
Auxílio Alimentação 80,00 240,00 11.520,00
TOTAIS 2.080,74 6.242,22 299.626,56
Exercício/2012
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
48 servidores
SALÁRIO 1.174,00 14.088,00 676.224,00
Parc. Destacada 250,00 3.000,00 144.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 313,28 3.759,36 180.449,28
13º salário (proporc/integral) 118,67 1.424,04 68.353,92
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,11 313,32 15.039,36
1/3 férias 39,56 474,72 22.786,56
CHEQUE FÉRIAS 79,12 949,44 45.573,12
Auxílio Alimentação 80,00 960,00 46.080,00
TOTAIS 2.080,74 24.968,88 1.198.506,24
Exercício/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
48 servidores
SALÁRIO 1.174,00 14.088,00 676.224,00
Parc. Destacada 250,00 3.000,00 144.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 313,28 3.759,36 180.449,28
13º salário (proporc/integral) 118,67 1.424,04 68.353,92
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,11 313,32 15.039,36
1/3 férias 39,56 474,72 22.786,56
CHEQUE FÉRIAS 79,12 949,44 45.573,12
Auxílio Alimentação 80,00 960,00 46.080,00
TOTAIS 2.080,74 24.968,88 1.198.506,24
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2011
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2010..................................................................................R$ 2.210.323,,82
(+) Receita Prevista para 2010.............................................................................R$ 146.580.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010.................................................................R$ 148.790,323,82
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.2.1 Despesas já Ampliadas:
Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da infância, e Criação de 35 vagas 
do cargo de Prof. Ensino Fundamental...................................................................R$ 1.923.231,80
Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola........R$ 39.103,95 
Reajuste aos servidores de Julho a Dezembro.........................................................R$ 2.504.000,00
Criação e preenchimento de 01 vaga do cargo de Fiscal Ambiental, criação e preenchi￾mento de 01 vaga do cargo de Agente de Vigilância Ambiental, criação e preenchimento de 48
vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, criação e preenchimento de 02 vagas
do cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, criação e preenchimento de 05 vagas do
cargo de Cozinheiro, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo de Aux. Administrativo...R$ 742.203,87
1.2.2 Ampliação de Novas Despesas:
Amento de 02 vagas no cargo de Comissão de Coordenador Pedagógico, aumento de 48 vagas 
no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica e aumento de 02 vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo.................................................................................................R$ 318.015,66
327.198,93 
Soma...........................................................................................................R$ 5.526.555,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,037%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,037%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro......................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 152.490.800,00
(=) Disponibilidades Previstas...........................................................................R$ 152.490.800,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento,
e Criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental............................R$ 1.923.231,80
Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola.....R$ 62.729,64 
Reajuste aos servidores...................................................................................R$ 4.650.285,77
Criação e preenchimento de 01 vaga do cargo de Fiscal Ambiental, criação e
preenchimento de 01 vagas do cargo de Agente de Vigilância Ambiental, criação e preen￾chimento de 48 vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, criação e preenchi￾mento de 02 vagas do cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, criação e preenchi￾mento de 05 vagas do cargo de Cozinheiro, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo 
de Auxiliar Administrativo,................................................................................R$ 1.272.040,92
Aumento de 02 vagas no cargo de Comissão de Coordenador Pedagógico, aumento de 48
vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica e aumento de 02 vagas no cargo 
de Auxiliar Administrativo.................................................................................R$ 1.272.062,64 
Soma...........................................................................................................R$ 9.180.350,77 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,060%
EXERCÍCIO 2013
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro.......................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 172.146.700,00
(=) Disponibilidades Previstas.............................................................................R$ 172.146.700,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento, e
Criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental............................R$ 1.923.231,80
Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola...R$ 62.729,64 
Reajuste aos servidores.................................................................................R$ 4.650.285,77
(+) Criação e preenchimento de 01 vaga do cargo de Fiscal Ambiental, criação e preen￾chimento de 02 vagas do cargo de Agente de Vigilância Ambiental, criação e preenchimento
de 48 vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, criação e preenchimento
de 02 vagas do cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, criação e preenchimento 
de 05 vagas do cargo de Cozinheiro, criação e preenchimento de 02 vagas do cargo de Auxiliar 
Administrativo,...........................................................................................R$ 1.272.040,92
Aumento de 02 vagas no cargo de Comissão de Coordenador Pedagógico, aumento de 48
vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica e aumento de 02 vagas no cargo
de Auxiliar Administrativo..............................................................................R$ 1.272.062,64 
Soma.........................................................................................................R$ 9.180.350,77 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,053%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,053%
 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 19 DE SETEMBRO DE 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
RELAÇÃO DE PROJETOS COM EXPANSÃO DE NOVAS 
DESPESAS E DEMONSTRATIVO DE EXPANSÃO DE RECEITAS
(Art. 17 da Lei 101/2000)
RECEITA DO ITBI
Exercício 2009 Exercício 2010 Exercício 2011 Exercício 2012
Previsão Tendência
R$ 1.448.700,42 R$ 1.594.544,23 R$ 1.800.000,00 R$ 2.843.423,47 R$ 3.127.000,00
PROJETO: EXPANSÃO DE DESPESAS
Aumento de 01 vaga no cargo de Nutricionista, aumento de 02 vagas no cargo de 
Comissão de Coordenador Pedagógico, aumento de 48 vagas no cargo de Professor de 
Apoio na Educação Básica e aumento de 02 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo
Exercício 2011 Exercício 2012 Exercício 2.013
R$ 318.015,66 R$ 1.272.062,64 R$ 1.272.062,64 
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário para 
o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 19 de setembro de 2011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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