| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 3.223, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a PROTECT CONFECÇÃO LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 6996/2012, assim identificado: “Lote 4, da Quadra “V”, localizado na Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa de Ampliação do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 5.844,92 m² (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados).” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 80.484,55 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.375, de 05 de novembro de 2012. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei; c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional; e) Empregar, diretamente, ao menos, 36 (trinta e seis) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 6996/2012, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 6996/2012, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e doze (27.11.2012). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício