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norma nº 3223/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3223 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.223, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
PROTECT CONFECÇÃO LTDA. EPP, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83, de acordo com o 
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a PROTECT CONFECÇÃO LTDA. EPP, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação de 
equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 6996/2012, assim identificado:
“Lote 4, da Quadra “V”, localizado na Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa 
de Ampliação do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 
5.844,92 m² (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados e 
noventa e dois centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 80.484,55 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e 
cinquenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 7.375, de 05 de novembro de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses 
a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de 
equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 36 (trinta e seis) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 6996/2012, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 6996/2012, estando o mesmo à disposição 
dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º 
do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem 
como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e doze (27.11.2012).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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