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norma nº 3224/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3224 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.009.926/0001-50, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.224, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGÍSTICA 
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
08.009.926/0001-50, de acordo com o disposto no § 4º do 
artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e 
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a NORA & BARRETO TRANSPORTES E 
LOGÍSTICA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.009.926/0001-
50, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma 
unidade de transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e 
internacional e organização logística do transporte, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 7817/2009, assim identificado:
“Lote 5 com 4.145,81 m² (quatro mil, cento e quarenta e cinco metros
quadrados e oitenta e um centímetros quadrados), lote 6 com 2.334,81 m² 
(dois mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados e oitenta e um 
centímetros quadrados), lote 7 com 2.292,23 m² (dois mil, duzentos e 
noventa e dois metros quadrados e vinte e três centímetros quadrados), todos 
da Quadra “N”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 59.608,26 (cinqüenta e nove mil, seiscentos e oito reais e 
vinte e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 4.986, de 16 de dezembro de 2009.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de transporte 
rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e 
internacional e organização logística do transporte;
e) Empregar, diretamente, ao menos 40 (quarenta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 7817/2009, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 7817/2009, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e doze (27.11.2012).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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