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norma nº 3225/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3225 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaINCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.013.
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LEI Nº 3.225, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012
“Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento 
aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 
2.013”.
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
 ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, 
com as alterações posteriores, o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de 
bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terrenos do loteamento 
Recanto da Serra, para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser 
lançado para o exercício de 2.013.
ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 
1.997, com as alterações posteriores, o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos 
bairros e das ruas do referido loteamento.
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e doze (27.11.2012).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício



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