br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3226/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3226 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.948.459/0001-84, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
native_id6999

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 3.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. 
ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84, 
de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município 
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS 
LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de aparelhamento de placas 
e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 8182/12, assim identificado:
“Lote 01E da Quadra O. 
Àrea útil: 4.116,40 m²
Área non edificandi: 305,79 m²
Área Total: 4.422,19 m² 
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo Industrial de São 
João da Boa Vista.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 60.893,55 (sessenta mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 
7.383, de 09 de novembro de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá 
os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses 
a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do 
contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de aparelhamento de placas 
e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos 
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que 
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 8182/12, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais 
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas 
as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos 
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras 
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 8182/12, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da 
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do 
constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei 
Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
novembro de dois mil e doze (27.11.2012). 
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

open original →