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norma nº 3227/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3227 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.227, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), 
objetivando atender despesas com pessoal e décimo terceiro salário a ocorrerem no 
mês de dezembro de 2012, de acordo com a seguinte classificação técnica:
04 – UNIFAE
04.01 - UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal.................................R$ 900.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
6131236400502048 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal..............R$ 900.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente 
exercício na importância de 900.000,00 (Novecentos mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e doze (27/11/2012).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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