| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.227, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), objetivando atender despesas com pessoal e décimo terceiro salário a ocorrerem no mês de dezembro de 2012, de acordo com a seguinte classificação técnica: 04 – UNIFAE 04.01 - UNIFAE 04.01.01 – UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319011 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal.................................R$ 900.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 6131236400502048 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal..............R$ 900.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício na importância de 900.000,00 (Novecentos mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e doze (27/11/2012). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício