| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7001 |
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LEI Nº 3.228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.639,18 (Quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), objetivando atender a contrapartida de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial, de acordo com a seguinte classificação técnica: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 – Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 4.639,18 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial..............................R$ 4.639,18 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 273.01.11.01.339030 – Material de Consumo..........................................................R$ 4.639,18 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial..............................R$ 4.639,18 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2012 autorizada através da Lei nº 2.996, de 21/06/2011. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e doze (27/11/2012). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício