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norma nº 3228/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3228 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 4.639,18 (Quatro mil, seiscentos e trinta e 
nove reais e dezoito centavos), objetivando atender a contrapartida de Convênio com o 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de 
veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 4.639,18 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial..............................R$ 4.639,18 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
273.01.11.01.339030 – Material de Consumo..........................................................R$ 4.639,18
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial..............................R$ 4.639,18 
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 
2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO de 2012 autorizada através da Lei nº 2.996, de 21/06/2011.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e doze (27/11/2012).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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