| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | INSTITUI PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEMANA DESTINADA A INSTRUÇÃO E PREVENÇÃO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SOBRE OS CUIDADOS E PRECAUÇÕES CONTRA OS CRIMES PRATICADOS NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.229, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.012. “ Institui pelos órgãos competentes, semana destinada a instrução e prevenção aos alunos da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista, sobre os cuidados e precauções contra os crimes praticados na internet e dá outras providências. (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1º Fica instituída semana destinada à instrução aos alunos da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista, sobre os cuidados e preocupações que devem ser tomadas para combater os crimes de internet. Art. 2º O Departamento Municipal de Educação, para cumprimento do disposto no artigo anterior poderá trabalhar em conjunto com a Secretária de Estado da Segurança Pública, bem como a outros órgãos, que possam prestar o auxílio necessário em termos de informações sobre este tema. Art. 3° A semana disposta no artigo 1° será realizada, nos horários que não coincidam com as atividades curriculares normais. Parágrafo Único. Caberá a direção dos estabelecimentos de ensino, convidar os pais ou responsáveis pelos alunos, a participar da semana de prevenção de crimes de internet. Art. 4° As eventuais despesas decorrentes da publicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta lei. Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Roberto Campos Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze (30.11.2012).