| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE INFORMAREM SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES ÚTEIS DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA (POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, DEFESA CIVIL, CORPO DE BOMBEIRO, SAMU, DELEGACIA DA MULHER E CONSELHO TUTELAR). |
| native_id | 7003 |
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LEI Nº 3.230, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.012. “Dispõe sobre a afixação, nas escolas da rede pública de ensino do município de São João da Boa Vista, de informarem sobre os números de telefones úteis de serviços de emergência (Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiro, Samu, Delegacia da Mulher e Conselho Tutelar)”. (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1° Fica disposto que as escolas da rede pública de ensino do município de São João da Boa Vista, devem fixar em suas salas de aula, em local visível, informações sobre os números de telefone dos serviços de emergência. Parágrafo Único. Os números de telefones que deveram conter nestes cartazes são: Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, do Serviço de Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), Disque Denúncia, Delegacia Especializadas no Atendimento da Mulher e Conselho tutelar. Art. 2° O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a presente lei, a contar da data da sua publicação. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Roberto Campos Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze (30.11.2012).