br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3231/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3231 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À METALÚRGICA D7 S/A, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.215.894/0001-86, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06.
native_id7004

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 3.231, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à 
METALÚRGICA D7 S/A, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 07.215.894/0001-86, de acordo com o 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações 
feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 
1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e 
seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 
2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06”.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a conceder à METALÚRGICA D7 S/A, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.215.894/0001-86, o auxílio mensal 
para pagamento integral do valor do aluguel de um galpão industrial com as 
medidas e características dispostas no processo administrativo n.º 3988/2012, 
auxílio este limitado ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais, 
reajustado anualmente pelo IGPM ou outro índice previsto no contrato de 
locação, conforme o disposto no artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a 
redação dada pela Lei 1.856/06, pelo prazo de 10 (dez) anos.
ARTIGO 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de 
concessão do auxílio e incentivo, assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) 
meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente ao 
valor integral do aluguel do galpão industrial a ser locado pela METALÚRGICA 
D7 S/A;
b) compromisso de iniciar as atividades da nova planta com um total 
mínimo de 175 (cento e setenta e cinco) funcionários registrados;
c) compromisso de proceder ao total do faturamento desta unidade no 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo n.º 3988/2012, 
que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações 
que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, com as alterações 
feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de 
novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06, o incentivo e 
auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o descumprimento originado 
por motivos de força maior, conforme autorização da Câmara Municipal, através 
de Lei específica.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para 
concessão do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na 
instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no 
incremento da receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e da 
geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 1.173/2003 e 
1.420/2004 e posteriores alterações.
ARTIGO 5º: O processo administrativo 3988/2012, faz parte 
integrante da presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 3988/2012, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de novembro de dois mil e doze (30.11.2012)
ELENICE IMCULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em exercício
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2012
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2011...................................................................R$ 229.532,79
(+) Receita Prevista para 2012.............................................................R$ 158.524.350,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2012..................................................R$ 158.753.882,79
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função 
Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor
de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico e Reajuste aos servi￾dores de Abril a Dezembro, 01 vaga no cargo de Fiscal Ambiental e 01 vaga no cargo de Jardineiro,
Alteração de salário do Professor de Apoio na Educação Básica PAEB ........................R$ 4.872.400,77 
(+) Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Metalúrgica D7 S/A.................................R$ 420.000,00 
Soma.....................................................................................................R$ 5.292.400,77
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,33%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,33%
EXERCÍCIO 2013
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função 
Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor
de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico..........R$ 442.246,56
Reajuste aos servidores de Janeiro a Dezembro,.................................................R$ 5.335.200,00 
Uma vaga no cargo de Fiscal Ambiental...........................................................R$ 53.015,64
Uma vaga no cargo de Jardineiro...................................................................R$ 17.756,52
Alteração de salário do Professor de Apoio na Educação Básica PAEB........................R$ 260.283,00
(+) Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Metalúrgica D7 S/A................................R$ 840.000,00 
Soma......................................................................................................R$ 6.948.501,72
Superávit Financeiro.........................................................................R$
(+) Receitas Previstas.....................................................................R$ 174.143.800,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................R$ 174.143.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,99%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,99%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
 11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função 
Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor
de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico..........R$ 442.246,56
Reajuste aos servidores de Janeiro a Dezembro..................................................R$ 5.335.200,00
Uma vaga no cargo de Fiscal Ambiental............................................................R$ 53.015,64
Uma vaga no cargo de Jardineiro...................................................................R$ 17.756,52
Alteração de salário do Professor de Apoio na Educação Básica PAEB.........................R$ 260.283,00
(+) Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Metalúrgica D7 S/A...............................R$ 840.000,00 
Soma....................................................................................................R$ 6.948.501,72
Superávit Financeiro.......................................................................R$ 
 (+) Receitas Previstas.................................................................R$ 189.800.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas.............................................................R$ 189.800.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,66%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,66%
 SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 27 DE JULHO DE 2012.
GABRIEL SILVA GOULART VALDEI SAMONETTO
Diretor do Departamento de Finanças Contador
ANEXO II
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.012 estando, portanto, compatível com o orçamento 
vigente.
São João da Boa Vista, 27 de julho de 2012
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →