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norma nº 3232/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3232 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O CAPUT DO ARTIGO 3º, AMBOS DA LEI Nº 2.498, DE 10 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MAQ – MECÂNICA LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 09.289.599/0001-08, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.232, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Altera o caput do Artigo 1º e o caput do Artigo 3º, ambos 
da Lei nº 2.498, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre a 
doação de áreas de propriedade do Município a MAQ –
MECÂNICA LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 09.289.599/0001-08, de acordo com o disposto no § 
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º 
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1: Fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei nº 2.498, de 
10 de março de 2009, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a doar a MAQ – MECÂNICA LTDA., empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 09.289.599/0001-08, os imóveis abaixo 
especificados, com o encargo de nos mesmos realizar a construção de um galpão 
industrial destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 8618/2008, assim 
identificado:
‘Lote 06, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste 
município e comarca de São João da Boa Vista, com área de 5.073,96 m² 
(cinco mil, setenta e três metros e noventa e seis centímetros quadrados).
Lote 07, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste 
município e comarca de São João da Boa Vista, com área de 5.000,00 m² 
(cinco mil metros quadrados).
Lote 08, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste 
município e comarca de São João da Boa Vista, com área de 7.350,50 m² 
(sete mil, trezentos e cinqüenta metros e cinqüenta centímetros 
quadrados).’”
ARTIGO 2º: Fica alterado o caput do Artigo 3º da Lei nº 2.498, de 
10 de março de 2009, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos:
a) Concluir as obras de construção até fevereiro de 2013;
b) destinar o imóvel para a locação para a METALÚRGICA D7 
S/A, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.215.894/0001-
86, que tem o compromisso de empregar, diretamente, ao menos 
175 (cento e setenta e cinco) funcionários;
c) compromisso de firmar contrato de locação com a empresa 
METALÚRGICA D7 S/A, pelo prazo de 10 (dez) anos, findos 
os quais a locatária poderá optar por renovar o contrato de 
locação por mais 10 (dez) anos ou por adquirir o imóvel.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de dezembro de dois mil e doze (04.12.2012)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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