| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | “ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.674, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIO INCENTIVO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, “MUNICIPALIZADOS”, QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE PRESTANDO SERVIÇOS NA REDE DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO EM RAZÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE” |
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Camara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x * LEI Nº 3.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.011 “Acresce parágrafo ao Artigo 1º e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.674, de 24 de novembro de 2.009, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmio incentivo aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde, “municipalizados”, que estejam efetivamente prestando serviços na rede de saúde deste Município em razão do Sistema Unico de Saúde” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei nº 2.674, de 24 de novembro de 2.009, que passa a vigorar acrescido do seguinte 8 3º: DARILTO RI ts RE ao sua ces Pe $ 3º; Não terão direito a gratificação descrita no caput deste Artigo, os servidores “municipalizados” que receberem da Secretaria de Estado de Saúde mais que 50% do Prêmio Incentivo instituído e pago por aquele órgão. ” ARTIGO 2º: Fica acrescido à Lei nº 2.674, de 24 de novembro de 2.009, o seguinte dispositivo: “Artigo 5-4: Os servidores que por qualquer motivo receberem mais que 50% do Prêmio Incentivo pago pela Secretaria de Estado e simultaneamente a gratificação instituída nesta lei, deverão proceder ao ressarcimento do erário municipal. ” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e onze (14.10.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal