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norma nº 3063/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3063 / 2011
Date 2011-10-14
Ementa“ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.674, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIO INCENTIVO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, “MUNICIPALIZADOS”, QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE PRESTANDO SERVIÇOS NA REDE DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO EM RAZÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”
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Camara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
LEI Nº 3.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.011
“Acresce parágrafo ao Artigo 1º e acrescenta dispositivo à Lei nº
2.674, de 24 de novembro de 2.009, que autoriza o Município de São
João da Boa Vista a conceder prêmio incentivo aos servidores da
Secretaria Estadual da Saúde, “municipalizados”, que estejam
efetivamente prestando serviços na rede de saúde deste Município em
razão do Sistema Unico de Saúde”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei nº 2.674, de 24 de novembro de
2.009, que passa a vigorar acrescido do seguinte 8 3º:
DARILTO RI ts RE ao sua ces Pe
$ 3º; Não terão direito a gratificação descrita no caput deste Artigo, os servidores
“municipalizados” que receberem da Secretaria de Estado de Saúde mais que 50% do Prêmio
Incentivo instituído e pago por aquele órgão. ”
ARTIGO 2º: Fica acrescido à Lei nº 2.674, de 24 de novembro de 2.009, o
seguinte dispositivo:
“Artigo 5-4: Os servidores que por qualquer motivo receberem mais que 50% do
Prêmio Incentivo pago pela Secretaria de Estado e simultaneamente a gratificação instituída
nesta lei, deverão proceder ao ressarcimento do erário municipal. ”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
outubro de dois mil e onze (14.10.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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