| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | “CRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ” |
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LEI Nº 3.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.011 “Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Assessor Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento ” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Assessor Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, como segue: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 3.343,27 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e onze (14/10/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 513 na edição do dia 30/10/11 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício de 2.011 (novembro a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.343,27 6.694,54 PARC. DESTACADA 250,00 500,00 IPSJBV (empregador) 22% 790,52 1.581,04 13º salário (proporc/integral) 299,44 598,88 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,88 131,76 1/3 férias 99,81 199,62 CHEQUE FÉRIAS 199,62 399,24 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 160,00 TOTAIS 5.128,54 10.265,08 Exercício de 2.012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.343,27 40.119,24 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 IPSJBV (empregador) 22% 790,52 9.486,24 13º salário (proporc/integral) 299,44 3.593,28 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,88 790,56 1/3 férias 99,81 1.197,72 CHEQUE FÉRIAS 199,62 2.395,44 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 5.128,54 61.542,48 Exercício de 2.013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.343,27 40.119,24 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 IPSJBV (empregador) 22% 790,52 9.486,24 13º salário (proporc/integral) 299,44 3.593,28 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,88 790,56 1/3 férias 99,81 1.197,72 CHEQUE FÉRIAS 199,62 2.395,44 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 5.128,54 61.542,48 Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender redução de despesas com Aposentadoria. 2011 2012 2013 Saldo de salário de Servidor aposentado de Agente Administrativo que Respondia pelo expediente do Setor de Controle de Matérias e Patrimônio (almoxarifado)...... R$ 44.043,12 R$ 88.086,24 R$ 88.086,24 Saldo de salário de servidor a aposentado a partir de 1º de agosto de 2011 que exercia a função de Assistente Administrativo junto ao Setor de Contabilidade, e saldo de salário de servidor a aposentar a partir de 1º de novembro de 2011 que exerce a função de Agente Administrativo junto ao setor de Recursos Humanos ..................................R$ 20.463,76 R$ 89.752,56 R$ 89.752,56 (-) Custo com a criação e preenchimento dos seguintes cargos: 01 vaga no cargo em comissão de Assessor Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento, 01 vaga no cargo de Engenheiro Ambiental, 01 vaga no cargo de Fiscal Ambiental e 01 vaga temporária no emprego de professor III........................R$ 37.213,15 R$ 169.334,76 R$ 169.334,76 (=) Economia de Recursos.....................R$ 27.293,73 R$ 8.504,04 R$ 8.504,04 São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2011. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 06 de setembro 2.011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal