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norma nº 3064/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3064 / 2011
Date 2011-10-14
Ementa“CRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ”
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LEI Nº 3.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.011
“Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão 
de Assessor Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento ”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22 de 
maio de 1.992, o cargo em comissão de Assessor Técnico de Direção do Departamento de Meio 
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, como segue:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 3.343,27
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
outubro de dois mil e onze (14/10/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
513 na edição do dia 
30/10/11
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR 
TÉCNICO DE DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício de 2.011 (novembro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.343,27 6.694,54
PARC. DESTACADA 250,00 500,00
IPSJBV (empregador) 22% 790,52 1.581,04
13º salário (proporc/integral) 299,44 598,88
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,88 131,76
1/3 férias 99,81 199,62
CHEQUE FÉRIAS 199,62 399,24
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 160,00
TOTAIS 5.128,54 10.265,08
Exercício de 2.012
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.343,27 40.119,24
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 790,52 9.486,24
13º salário (proporc/integral) 299,44 3.593,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,88 790,56
1/3 férias 99,81 1.197,72
CHEQUE FÉRIAS 199,62 2.395,44
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 5.128,54 61.542,48
Exercício de 2.013
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.343,27 40.119,24
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 790,52 9.486,24
13º salário (proporc/integral) 299,44 3.593,28
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,88 790,56
1/3 férias 99,81 1.197,72
CHEQUE FÉRIAS 199,62 2.395,44
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 5.128,54 61.542,48
Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para 
atender redução de despesas com Aposentadoria.
 2011 2012 2013
Saldo de salário de Servidor aposentado 
de Agente Administrativo que Respondia 
pelo expediente do Setor de Controle de 
Matérias e Patrimônio (almoxarifado)...... R$ 44.043,12 R$ 88.086,24 R$ 88.086,24
Saldo de salário de servidor a aposentado 
a partir de 1º de agosto de 2011 que exercia 
a função de Assistente Administrativo junto 
ao Setor de Contabilidade, e saldo de salário 
de servidor a aposentar a partir de 1º de no￾vembro de 2011 que exerce a função de 
Agente Administrativo junto ao setor de Re￾cursos Humanos ..................................R$ 20.463,76 R$ 89.752,56 R$ 89.752,56
(-) Custo com a criação e preenchimento dos
seguintes cargos: 01 vaga no cargo em co￾missão de Assessor Técnico de Direção do 
Departamento de Meio Ambiente Agricultura
e Abastecimento, 01 vaga no cargo de Enge￾nheiro Ambiental, 01 vaga no cargo de Fiscal 
Ambiental e 01 vaga temporária no 
emprego de professor III........................R$ 37.213,15 R$ 169.334,76 R$ 169.334,76
(=) Economia de Recursos.....................R$ 27.293,73 R$ 8.504,04 R$ 8.504,04
São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de 
Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, portanto, 
adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 06 de setembro 2.011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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