| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 7011 |
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LEI Nº 2.871, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais) no Fundo Municipal de Saúde, objetivando atender despesas de investimentos na Construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA Porte I, com recursos do Ministério da Saúde obedecendo a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 – Obras e Instalações.................................................. .............R$ 1.400.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200101214 – Constr. Unidade de Pronto Atendimento–UPA - Porte I............. R$ 1.400.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício na importância de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), mediante repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria GM nº. 1020/09 de 13/05/2009, artigo 8º. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o exercício de 2010. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dez (08/10/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal