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norma nº 2871/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2010
Date 2010-10-08
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7011

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LEI Nº 2.871, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais) no Fundo Municipal 
de Saúde, objetivando atender despesas de investimentos na Construção de uma Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA Porte I, com recursos do Ministério da Saúde obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 – Obras e Instalações.................................................. .............R$ 1.400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200101214 – Constr. Unidade de Pronto Atendimento–UPA - Porte I............. R$ 1.400.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício na 
importância de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), mediante repasse a 
ser efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria GM nº. 1020/09 de 13/05/2009, 
artigo 8º.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o 
exercício de 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
outubro de dois mil e dez (08/10/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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