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norma nº 3065/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3065 / 2011
Date 2011-10-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA COM A EMPRESA PKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 3.065, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.011
“Dispõe sobre a desafetação e posterior permuta com 
a empresa PKI Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
de duas áreas de terras de propriedade do Município”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam desafetadas do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, duas 
áreas de terras, abaixo individualizadas:
“Matrícula: 60.732 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de 
São João da Boa Vista/SP
Denominação: SISTEMA DE LAZER 3B – Área = 908,27 m²
Descrição: Medindo 103,56 m de frente para a Rua Santo Costa ( 
Antiga Rua 10 ); nos fundos mede 90,04 m confrontando com a Gleba 
1 – “PKI – Empreendimentos Imobiliários Ltda.“ ( Antigo Bogus Adib 
); na lateral direita de quem da Rua olha o imóvel mede em 2 
segmentos, sendo o 1º em curva para a direita com desenvolvimento 
de 8,47 m de Raio de 9,00 m e o segundo segmento de 14,81 m, 
confrontando nesses 2 segmentos com Sistema de Lazer 3A; na lateral 
esquerda de quem da Rua olha o imóvel mede 3,24 m, confrontando 
com a Rua João Nagib ( Antiga Rua Breno Paiva de Oliveira ).
Matrícula: 60.733 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de 
São João da Boa Vista/SP
Denominação: SISTEMA DE LAZER 3C – Área = 1.045,34 m²
Descrição: Medindo 120,24 m de frente para a Rua Santo Costa ( 
Antiga Rua 10 ); nos fundos mede 110,54 m confrontando com a 
Gleba 1 – “PKI – Empreendimentos Imobiliários Ltda.“ ( Antigo 
Bogus Adib ); na lateral esquerda de quem da Rua olha o imóvel mede 
em 2 segmentos, sendo o 1º em curva para a esquerda com 
desenvolvimento de 11,90 m de Raio de 9,00 m e o segundo segmento 
também em curva para a esquerda com desenvolvimento de 11,37 m 
de Raio de 170,26 m, confrontando nesses 2 segmentos com Sistema 
de Lazer 3A.”
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar, por permuta, através de escritura pública, as áreas identificadas no artigo 
anterior com a área descrita abaixo:
“Matrícula: 60.730 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de 
São João da Boa Vista/SP
Denominação: GLEBA 1B – Área = 1.953,61 m²
Descrição: Tem início no ponto “5” no alinhamento da divisa com 
Sistema de Lazer do Loteamento Solário da Mantiqueira – Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista ( Atual Sistema de Lazer 3 ), 
segue em frente com o Rumo de 11°28’59” NW e a distância de 54,98 
m até o ponto “5A”, deflete a direita e segue com o Rumo de 
78°52’20” SE e a distância de 43,24 m até o ponto “5B”, daí segue 
em curva para a direita com desenvolvimento de 46,83 m de Raio de 
170,26 m até o ponto “5C”, confrontando do ponto “5” até o ponto 
“5C” com a Gleba 1A, deflete a esquerda e segue com o Rumo de 
56°45’56” NW e a distância de 34,73 m até o ponto “5”, onde teve 
início e fim esta descrição, confrontando com Sistema de Lazer do 
Loteamento Solário da Mantiqueira – Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista ( Atual Sistema de Lazer 3).”
ARTIGO 3º: Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior, fica 
atribuído aos imóveis descritos no art. 1º desta lei, de propriedade do Município, o 
valor de R$ 141.773,47 (cento e quarenta e um mil, setecentos e setenta e três reais 
e quarenta e sete centavos) e ao imóvel descrito no art. 2º desta lei, de propriedade 
de PKI Empreendimentos Imobiliários Ltda., de conformidade com o laudo 
avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.399, de 30 de 
agosto de 2.011.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente 
alienação, em virtude do disposto na alínea “c”, do inciso I, do art. 17 e do inciso X 
do art. 24, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 e nos artigos 96, 97 e no inciso I do 
artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta e as 
com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca, correrão por conta da empresa PKI Empreendimentos Imobiliários Ltda.
ARTIGO 6º: A presente lei, bem como a cópia do Processo 
Administrativo nº 1076/2011 contendo a Portaria de nomeação dos Peritos, o 
Laudo Avaliatório, as Plantas Topográficas e os Memoriais Descritivos integrarão 
o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de outubro de dois mil e onze (20.10.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
513 na edição do dia 
30/10/11

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