| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA COM A EMPRESA PKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO” |
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LEI Nº 3.065, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.011 “Dispõe sobre a desafetação e posterior permuta com a empresa PKI Empreendimentos Imobiliários Ltda. de duas áreas de terras de propriedade do Município” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam desafetadas do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, duas áreas de terras, abaixo individualizadas: “Matrícula: 60.732 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista/SP Denominação: SISTEMA DE LAZER 3B – Área = 908,27 m² Descrição: Medindo 103,56 m de frente para a Rua Santo Costa ( Antiga Rua 10 ); nos fundos mede 90,04 m confrontando com a Gleba 1 – “PKI – Empreendimentos Imobiliários Ltda.“ ( Antigo Bogus Adib ); na lateral direita de quem da Rua olha o imóvel mede em 2 segmentos, sendo o 1º em curva para a direita com desenvolvimento de 8,47 m de Raio de 9,00 m e o segundo segmento de 14,81 m, confrontando nesses 2 segmentos com Sistema de Lazer 3A; na lateral esquerda de quem da Rua olha o imóvel mede 3,24 m, confrontando com a Rua João Nagib ( Antiga Rua Breno Paiva de Oliveira ). Matrícula: 60.733 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista/SP Denominação: SISTEMA DE LAZER 3C – Área = 1.045,34 m² Descrição: Medindo 120,24 m de frente para a Rua Santo Costa ( Antiga Rua 10 ); nos fundos mede 110,54 m confrontando com a Gleba 1 – “PKI – Empreendimentos Imobiliários Ltda.“ ( Antigo Bogus Adib ); na lateral esquerda de quem da Rua olha o imóvel mede em 2 segmentos, sendo o 1º em curva para a esquerda com desenvolvimento de 11,90 m de Raio de 9,00 m e o segundo segmento também em curva para a esquerda com desenvolvimento de 11,37 m de Raio de 170,26 m, confrontando nesses 2 segmentos com Sistema de Lazer 3A.” ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por permuta, através de escritura pública, as áreas identificadas no artigo anterior com a área descrita abaixo: “Matrícula: 60.730 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista/SP Denominação: GLEBA 1B – Área = 1.953,61 m² Descrição: Tem início no ponto “5” no alinhamento da divisa com Sistema de Lazer do Loteamento Solário da Mantiqueira – Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista ( Atual Sistema de Lazer 3 ), segue em frente com o Rumo de 11°28’59” NW e a distância de 54,98 m até o ponto “5A”, deflete a direita e segue com o Rumo de 78°52’20” SE e a distância de 43,24 m até o ponto “5B”, daí segue em curva para a direita com desenvolvimento de 46,83 m de Raio de 170,26 m até o ponto “5C”, confrontando do ponto “5” até o ponto “5C” com a Gleba 1A, deflete a esquerda e segue com o Rumo de 56°45’56” NW e a distância de 34,73 m até o ponto “5”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando com Sistema de Lazer do Loteamento Solário da Mantiqueira – Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista ( Atual Sistema de Lazer 3).” ARTIGO 3º: Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior, fica atribuído aos imóveis descritos no art. 1º desta lei, de propriedade do Município, o valor de R$ 141.773,47 (cento e quarenta e um mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) e ao imóvel descrito no art. 2º desta lei, de propriedade de PKI Empreendimentos Imobiliários Ltda., de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.399, de 30 de agosto de 2.011. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto na alínea “c”, do inciso I, do art. 17 e do inciso X do art. 24, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 e nos artigos 96, 97 e no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta da empresa PKI Empreendimentos Imobiliários Ltda. ARTIGO 6º: A presente lei, bem como a cópia do Processo Administrativo nº 1076/2011 contendo a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo Avaliatório, as Plantas Topográficas e os Memoriais Descritivos integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e onze (20.10.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 513 na edição do dia 30/10/11