| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.872, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.010 “Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social a importância de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como objetivos colaborar com as instituições de tratamento do câncer e doenças hematológicas através da promoção de serviço assistencial e social às crianças e adolescentes; promover e desenvolver ações que visem propiciar melhores condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e crianças, bem como para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, sempre que conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus objetivos. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente conforme especificação abaixo. 01 – PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.04 - FMDCA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 317-335043 – Subvenções Sociais...........................................R$ 4.800,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502-Manutenção da Proteção Social Básica ........R$ 4.800,00 ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade autorizado através do artigo 1º, será efetuado em uma única parcela. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dez (19.10.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal