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norma nº 3066/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3066 / 2011
Date 2011-10-20
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO GLEBA DE TERRA DE PROPRIEDADE DE LUIZ OSCAR WESTIN AGUIAR E OUTROS, SEM ENCARGOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N.º 3.025, DE 09 DE JANEIRO DE 2009, NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO REFERENTE À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA ABERTURA DE UMA AVENIDA”
native_id7014

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok ok
LEINº 3.066, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a receber em doação gleba
de terra de propriedade de Luiz Oscar Westin Aguiar e
outros, sem encargos, declaradas de utilidade pública
pelo Decreto n.º 3.025, de 09 de janeiro de 2009,
necessária à execução de plano de urbanização referente
à melhoria do sistema viário do Município através da
abertura de uma avenida”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação uma gleba de terras de propriedade de Luiz Oscar
Westin Aguiar e outros, a seguir descrita e individualizada, sem encargos, declarada de
utilidade pública pelo Decreto n.º 3.025, de 09 de janeiro de 2009, necessária à execução de
plano de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da abertura
de uma avenida:
“Propriedade: GLEBA C2-A44-2 da “Fazenda Santa Rita das Areias”
Matrícula: 58.818.
Uma gleba de terras situada neste município e comarca de São João da Boa
Vista, identificada por Gleba C2-A4-2, desmembrada da Gleba C2-A4 (C-dois-
A-quatro), da Gleba C2-A, da Gleba C2, da Fazenda Santa Rita das Areias.
Tem princípio no ponto 2E, distante 24,28 metros e azimute 351º50'44” do
ponto titulado 24, do ponto 2E, onde inicia confrontação com o Quinhão C2-
A4-3, e segue com azimute 262º15'33" e distância de 247,00 metros até o
ponto 4B, onde inicia confrontação com o Quinhão C2-A5, propriedade de
Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda sucessor de Neide Aguiar Milan,
que segue defletindo para o azimute 352º09'10" e distância de 26,00 metros
até o ponto 4C, onde inicia confrontação com o Quinhão C2-A4-1, defletindo
para o azimute 82º15'33” e distância de 246,85 metros até o ponto 2F, onde
inicia confrontação com o Quinhão C2-43, propriedade de Anísio Cabral
jo SÃO OA BOA vg
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Cana
Aguiar, que segue pelo alinhamento divisor, defletindo para o azimute
171º50'44" e distância de 26,00 metros até o ponto 2E onde finda esta
descrição, encerrando a área de 0,6420 hectares.
ARTIGO 2º: Os proprietários doadores, às suas custas, serão os responsáveis
pela execução dos serviços e as despesas correspondentes à implantação de toda a infra-
estrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores alterações,
sem quaisquer ônus ou encargos ao Município, proibindo-se qualquer desdobramento,
fracionamento ou desmembramento enquanto tais obras não estiverem concluídas.
ARTIGO 3º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos
necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do donatário.
ARTIGO 4º: A doação da área referida no artigo 1º desta lei será em caráter
irretratável e irrevogável.
ARTIGO 5º: Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta lei o valor total
de R$ 25.102,20 (vinte e cinco mil, cento e dois reais e vinte centavos), constante do laudo de
avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 4.459, de 24 de março de
2009.
ARTIGO 6º: No ato da doação, os doadores deverão declarar expressamente a
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida
com a área em questão.
ARTIGO 7º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da
escritura.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
outubro de dois mil e onze (20.10.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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