| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO GLEBA DE TERRA DE PROPRIEDADE DE LUIZ OSCAR WESTIN AGUIAR E OUTROS, SEM ENCARGOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N.º 3.025, DE 09 DE JANEIRO DE 2009, NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO REFERENTE À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA ABERTURA DE UMA AVENIDA” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok ok LEINº 3.066, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação gleba de terra de propriedade de Luiz Oscar Westin Aguiar e outros, sem encargos, declaradas de utilidade pública pelo Decreto n.º 3.025, de 09 de janeiro de 2009, necessária à execução de plano de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da abertura de uma avenida” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação uma gleba de terras de propriedade de Luiz Oscar Westin Aguiar e outros, a seguir descrita e individualizada, sem encargos, declarada de utilidade pública pelo Decreto n.º 3.025, de 09 de janeiro de 2009, necessária à execução de plano de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da abertura de uma avenida: “Propriedade: GLEBA C2-A44-2 da “Fazenda Santa Rita das Areias” Matrícula: 58.818. Uma gleba de terras situada neste município e comarca de São João da Boa Vista, identificada por Gleba C2-A4-2, desmembrada da Gleba C2-A4 (C-dois- A-quatro), da Gleba C2-A, da Gleba C2, da Fazenda Santa Rita das Areias. Tem princípio no ponto 2E, distante 24,28 metros e azimute 351º50'44” do ponto titulado 24, do ponto 2E, onde inicia confrontação com o Quinhão C2- A4-3, e segue com azimute 262º15'33" e distância de 247,00 metros até o ponto 4B, onde inicia confrontação com o Quinhão C2-A5, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda sucessor de Neide Aguiar Milan, que segue defletindo para o azimute 352º09'10" e distância de 26,00 metros até o ponto 4C, onde inicia confrontação com o Quinhão C2-A4-1, defletindo para o azimute 82º15'33” e distância de 246,85 metros até o ponto 2F, onde inicia confrontação com o Quinhão C2-43, propriedade de Anísio Cabral jo SÃO OA BOA vg PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Cana Aguiar, que segue pelo alinhamento divisor, defletindo para o azimute 171º50'44" e distância de 26,00 metros até o ponto 2E onde finda esta descrição, encerrando a área de 0,6420 hectares. ARTIGO 2º: Os proprietários doadores, às suas custas, serão os responsáveis pela execução dos serviços e as despesas correspondentes à implantação de toda a infra- estrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores alterações, sem quaisquer ônus ou encargos ao Município, proibindo-se qualquer desdobramento, fracionamento ou desmembramento enquanto tais obras não estiverem concluídas. ARTIGO 3º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do donatário. ARTIGO 4º: A doação da área referida no artigo 1º desta lei será em caráter irretratável e irrevogável. ARTIGO 5º: Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta lei o valor total de R$ 25.102,20 (vinte e cinco mil, cento e dois reais e vinte centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 4.459, de 24 de março de 2009. ARTIGO 6º: No ato da doação, os doadores deverão declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em questão. ARTIGO 7º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e onze (20.10.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal