| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL II (DOIS), DO LOTEAMENTO JARDIM MONTE VERDE, COM 3.882,91 METROS QUADRADOS, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB Nº 58492" |
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LEI Nº 2.873, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.010 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros quadrados, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 58492” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível da municipalidade, uma área de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, identificada como área institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros quadrados, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 58.492 do livro 2. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior, como área institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros quadrados, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 58492 do livro 2, à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 03.295.254/0001-72, para a construção de sede própria da entidade, equipamento necessário ao atendimento adequado de crianças necessitadas. PARÁGRAFO ÚNICO: A donatária não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador, mantendo sua finalidade institucional em obediência ao disposto no inciso VII, do artigo 180 da Constituição Estadual. ARTIGO 3º: Para efeitos da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 402.910,93 (Quatrocentos e dois mil, novecentos e dez reais e noventa e três centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.606, de 25 de agosto de 2.010. ARTIGO 4º: A donatária deverá dar início na implantação de sua sede própria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da lavratura da escritura de doação e concluí-la no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a concorrência pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista – SP. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta da donatária. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o traslado da escritura por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dez (19/10/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal