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norma nº 3235/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3235 / 2012
Date 2009-12-11
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.651, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 55.411.706/0001-38.
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LEI Nº 3.235, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Revoga a Lei nº 2.651, de 15 de outubro de 2.009, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município a DELTA 
BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 55.411.706/0001-38”.
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.651, de 15 de outubro de 2.009, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DELTA BRASIL 
TRANSPORTES LTDA. - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
55.411.706/0001-38, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos 
previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o 
patrimônio do Município:
“Lote 04, da Quadra “N”, do Distrito Industrial II, com área total de 
4.750,79m² (quatro mil, setecentos e cinquenta metros e setenta e nove 
centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e doze (11.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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