| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3235 / 2012 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.651, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 55.411.706/0001-38. |
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LEI Nº 3.235, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Revoga a Lei nº 2.651, de 15 de outubro de 2.009, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 55.411.706/0001-38”. (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.651, de 15 de outubro de 2.009, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 55.411.706/0001-38, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 04, da Quadra “N”, do Distrito Industrial II, com área total de 4.750,79m² (quatro mil, setecentos e cinquenta metros e setenta e nove centímetros quadrados).” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e doze (11.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal