norma nº 350/1963

Nº 9"
. A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, Estado de -
ão Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,aR se
guinte cc. -
LEI:-
Artigo 1º Na substituição da pavimentação a paralelepí
edos pela asfáltica que está sendo feita na Praça Prof. Roque F4
ri, Rua Gotúlio Vargas, na Praça Governador Armando Sales, na Pra,
ça da Catedral e na “parte residencial da Praça Joaquim José, os -
proprietários pagarão 50% =eincoventa por cento do preço constan-
te da média do custo das referidas obras, ficando a cargo da Pre.
feitura Municipal, o pagamento dos outros 50% -cincoenta por cen.
to.
- $ Único - Nos trechos, em que sé fizer, apenas, capesmen
to asfáltico, sôbre os paratelepípedos, a Municipalidade também -
'ipagarã a metade do preço constante da média do custo, ficando a -
cutra metade a cargo dos respectivos proprietários.
Artigo 2º As despesas com remanejamento dos encanamen-
tos e conexões onde for necessário, de entulhos, transferência da
ligações, domiciliares existentes e Teroção de materiais, ficarão
por conta da Prefeitura,
Artigo 3º - Os pagamentos de pavimentação poderão ser -
feitos nas seguintes condições:
MD A Vista, com desconto de 126 -doze por cento-.
“Súnico- A falta do pagamento de prestação até o último
dia do mês, acarretará o ácrescimo dé, Na -him DOR cento-sôbre o -
alor da mesma. mensalmentêa.
. Artigo º - O material constante de paralelepípedos re -
tirados desses logradouros, ficará para a Prefeitura, Municipale
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua pu.
blicação, revogadas as disposiçõe contrário,
- Elyseu de Freitás Vallo Germano Filho
= PRESIDENTE DA CÂMARA - :
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"LEI Nº 350, DE DE JUNHO DE 1.963.
A Câmara Mmnicipal de São João da Boa Vista, Estado de -
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, a-
seguinte ese.
LEI:-
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 60, de nov
=e Ata Tecra Ta Ta mama ra ma rme ng ma a a marea am
bro de 1.919, passa ter a seguinte redação: " O Salário Família.
será concedido a todo o ocupante de cargo Público efetivo, na Pr
feitura Municipal, na razão de %% 500,00 quinhentos « eruzeiros me;
sais), a partir de janeiro de 1.96! -
- 8 nico - Anualmente constará do orçamento essa -
despesa, com meios próprios, devendo ocorrer em 1.965 o aumento
de %$ 250,00 e em 1.966 mais 6$ 250,00, atingindo assim, o Salário
Família a (3 1.000,00 - Hum mil- cruzeiros-mensáis.
Artigo 2º - O Artigo 2º, itens "a" e "be $ úni.
co, da Lei nº 60 de novembro de 1.919, terao a seguinte redação:
"Consideram-se dependentes, desde que vivam no mesmo lar do Ser-
vidor efetivo da municipalidades .
A)- O filho menor de 18 anos, solteiro, que não perceba -
provento algum sob qualquer modalidade ou através de instituição
deassistência ou previdenciária. . .
B) O filho solteiro, inválido, de quiaquer idade.
5 Único - Compreende-se nos itens "ate bos £
lhos adotivos, legalmente adotados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as E AM em contrário,
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 351, DE 1º DE A 263»
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A Câmara Municipal de São João da Boa vista, Est
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º - Fica concedido ao Bispo Diocesano D.
DAVID PICÃO, os títulos de " CIDADÃO SANJOANENSE"E 'CIDADÃO BEMÉ.
RITO", , no
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará, em vigor 1 na data de- |
sua publicação, revogadas as disp ELA em contrário,
j á Elyseu de Freítas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE - DA CÂMARA
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RESOLUÇÃO nº 1065 .: