br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3068/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3068 / 2011
Date 2011-11-04
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 088, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA O USO DE PASSEIOS PÚBLICOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REGULARMENTE INSTALADOS.”
native_id7020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

40 JOÃO DA Bi
giosoA OA vi
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
CORA SRAS
LEI Nº 3.068, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 088, de 10 de novembro de 1993,
que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder permissão para o uso de
passeios públicos a estabelecimentos comerciais regularmente instalados.”
(Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais
e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 088, de 10 de
novembro de 1993, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir o uso de até a
metade dos passeios públicos para colocação de mesas, cadeiras,
exposição de objetos, equipamentos (churrasqueiras, gaiolas de aves), aos
bares, lanchonetes, sorveterias, cafeterias, açougues e similares,
regularmente instalados e que pleitearem a referida autorização”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
|
OTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias
do mês de novembro do ano de dois mil e onze (04.11.2011).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →