| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 088, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA O USO DE PASSEIOS PÚBLICOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REGULARMENTE INSTALADOS.” |
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40 JOÃO DA Bi giosoA OA vi CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br CORA SRAS LEI Nº 3.068, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011. “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 088, de 10 de novembro de 1993, que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder permissão para o uso de passeios públicos a estabelecimentos comerciais regularmente instalados.” (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 088, de 10 de novembro de 1993, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir o uso de até a metade dos passeios públicos para colocação de mesas, cadeiras, exposição de objetos, equipamentos (churrasqueiras, gaiolas de aves), aos bares, lanchonetes, sorveterias, cafeterias, açougues e similares, regularmente instalados e que pleitearem a referida autorização”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. | OTA FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze (04.11.2011). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR