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norma nº 2875/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2010
Date 2010-10-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB Nº 56.103, DO LIVRO 2 E Nº 58.767, DO LIVRO 2, PARA A AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES E VESTIÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL DR. TEÓFILO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.875, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
“Dispõe sobre a desafetação e posterior autorização ao 
Poder Executivo, para alienar, por doação, duas áreas de 
propriedade do Município à Fazenda do Estado de São 
Paulo, matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.103, do Livro 2 
e nº 58.767, do Livro 2, para a ampliação da quadra de 
esportes e vestiários da Escola Estadual Dr. Teófilo de 
Andrade e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam desafetadas do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, as 
áreas abaixo descritas, matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.103, do Livro 2 e nº 58.767, do 
Livro 2:
a) MATRÍCULA N° 56.103 – LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA: O imóvel encontra-se no município de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, localizado com frente para a 
Rua Capitão Teco, contendo duas edificações, cadastradas nesta 
municipalidade sob n°s 006.008.0189 (edificação de n° 135) e 
006.008.0200 (edificação de n° 127), registradas no cartório de 
registro de imóveis e anexos sob matrícula de n° 56.103 do livro 2, 
melhor descritas: Área – 213,86 metros quadrados. Tem o princípio 
no ponto “3”, junto à Rua Capitão Teco, divisando com Elizabete 
Soares Arcuri, segue com o rumo de 35°57´38” NW e a distância de 
15,33 metros (quinze metros e trinta e três centímetros) até o ponto 
“4”, confrontando com a Rua Capitão Teco; deflete à direita e segue 
com o rumo de 55°20’36” NE e a distância de 13,08 metros (treze 
metros e oito centímetros) até o ponto “5”, confrontando com Javan 
Ferreira Costa; deflete à direita e segue com rumo de 37°52’02” SE e 
a distância de 12,31 metros (doze metros e trinta e um centímetros) 
até o ponto “6”; deflete a direita e segue com o rumo de 52°07’18” 
SW e a distância de 0,30 metros (trinta centímetros) até o ponto “7”; 
deflete à esquerda e segue com o rumo de 35°42’27” SE e a distância 
de 4,75 metros (quatro metros e setenta e cinco centímetros) até o 
ponto “8”, sendo que do ponto “5” até o ponto “8”, confronta com o 
Grupo Escolar E.E.P.G. – Dr. Teófilo de Andrade; deflete à direita e 
segue com o rumo de 52°07´56” SW e a distância de 5,30 metros 
(cinco metros e trinta centímetros) até o ponto “9”; deflete à direita e 
segue com rumo de 35°42´28” NW e a distância 2,06 metros (dois 
metros e seis centímetros) até o ponto “10”; deflete à esquerda e 
segue com o rumo de 54°01’22” SW e a distância de 7,87 metros (sete 
metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto “3”; junto a Rua 
Capitão Teco, sendo que o ponto “8” até o ponto “3”, confronta com 
Elizabeth Soares Arcuri, onde teve inicio esta demarcação.
b) MATRÍCULA N° 58.767 – LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA: O imóvel objeto desta avaliação encontra-se 
no município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, 
localizado com frente para o Largo do Rosário (antiga Rua Rangel 
Pestana) e Rua Capitão Teco, contendo três edificações, cadastradas 
nesta municipalidade sob n°s 006.008.0168 (edificação de n° 44 e 
46); 006.008.0178 (edificação de n° 48) e 006.008.0189 (edificação 
de n° 141), registradas no cartório de registro de imóveis e anexo sob 
matricula de n° 58.767 do livro 2. Área: tem o principio no ponto 
entre “0”, junto ao Largo do Rosário (antiga Rua Rangel Pestana), 
divisando com o Grupo Escolar E.E.P.G. – Dr. Teófilo de Andrade, 
segue com rumo de 54°11’29” SW e a distância de 13,25 metros 
(treze metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto “1”, 
confrontando com o Largo do Rosário (antiga Rua Rangel Pestana); 
deflete à direita e segue com rumo de 35°04’14” NW e a distância de 
12,41 metros (doze metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 
“2”, confrontando com a Rua Capitão Teco; deflete à direita e segue 
com o rumo de 35°14’28” NW e a distância de 7,61 metros (sete 
metros e sessenta e um centímetros) até o ponto “3”, ainda em 
confronto com a Rua Capitão Teco; deflete à direita deixando a 
referida rua e segue com o rumo de 54°01’22” NE e a distância de 
7,87 metros (sete metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto 
“10”; deflete à direita e segue com o rumo de 35°42’28” SE e a 
distância de 2,06 metros (dois metros e seis centímetros) até o ponto 
“9”; deflete à esquerda e segue com rumo de 52°07’56” NE e a 
distância de 5,30 metros (cinco metros e trinta centímetros) até o 
ponto “8”, sendo que do ponto “3” até o ponto “8”, confronta com 
Sueli Bicesto de Souza (antigo José Souza Torres); deflete à direita e 
segue com rumo de 35°42’28” SE e a distância de 18,17 metros 
(dezoito metros e dezessete centímetros), até o ponto “0”, junto ao 
Largo do Rosário, confrontando com o Grupo Escolar E.E.P.G. Dr. 
Teófilo de Andrade, onde teve início esta demarcação. 
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São 
Paulo, as áreas descritas no artigo 1º desta lei, matriculadas no Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.103, do Livro 
2 e nº 58.767 do Livro 2, destinadas à ampliação da quadra de esportes e 
vestiários da Escola Estadual Dr. Teófilo de Andrade.
ARTIGO 3º: Para efeito de doação fica atribuído ao imóvel descrito 
no artigo 1º, letra “a”, o valor de R$ 183.140,33 (Cento e oitenta e três mil, 
cento e quarenta reais e trinta e três centavos), de conformidade com o laudo 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.255, de 05 de abril de 2010,
e ao imóvel descrito no artigo 1º, letra “b”, o valor de R$ 60.946,61 (sessenta 
mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), de 
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 
2.493, de 14 de junho de 2005, atualizado para o ano de 2010.
ARTIGO 4º: A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo 
de destinação da área à construção da quadra de esportes e vestiários da Escola 
Estadual Dr. Teófilo de Andrade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá a donatária dar outra 
destinação ao imóvel objeto da doação nem aliená-lo a qualquer título, sob pena 
de retrocessão ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer 
procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do 
artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem 
como de acordo com o constante da alínea “b”, do inciso I, do artigo 17 da Lei 
8.666/93.
ARTIGO 6º: A presente lei, as Portarias que designaram os peritos 
e os laudos avaliatórios integrarão o translado da escritura por cópias 
reprográficas.
ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e 
as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca, correrão por conta do doador.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias 
do mês de outubro de dois mil e dez (19.10.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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