| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB Nº 56.103, DO LIVRO 2 E Nº 58.767, DO LIVRO 2, PARA A AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES E VESTIÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL DR. TEÓFILO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.875, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 “Dispõe sobre a desafetação e posterior autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação, duas áreas de propriedade do Município à Fazenda do Estado de São Paulo, matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.103, do Livro 2 e nº 58.767, do Livro 2, para a ampliação da quadra de esportes e vestiários da Escola Estadual Dr. Teófilo de Andrade e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam desafetadas do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, as áreas abaixo descritas, matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.103, do Livro 2 e nº 58.767, do Livro 2: a) MATRÍCULA N° 56.103 – LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: O imóvel encontra-se no município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, localizado com frente para a Rua Capitão Teco, contendo duas edificações, cadastradas nesta municipalidade sob n°s 006.008.0189 (edificação de n° 135) e 006.008.0200 (edificação de n° 127), registradas no cartório de registro de imóveis e anexos sob matrícula de n° 56.103 do livro 2, melhor descritas: Área – 213,86 metros quadrados. Tem o princípio no ponto “3”, junto à Rua Capitão Teco, divisando com Elizabete Soares Arcuri, segue com o rumo de 35°57´38” NW e a distância de 15,33 metros (quinze metros e trinta e três centímetros) até o ponto “4”, confrontando com a Rua Capitão Teco; deflete à direita e segue com o rumo de 55°20’36” NE e a distância de 13,08 metros (treze metros e oito centímetros) até o ponto “5”, confrontando com Javan Ferreira Costa; deflete à direita e segue com rumo de 37°52’02” SE e a distância de 12,31 metros (doze metros e trinta e um centímetros) até o ponto “6”; deflete a direita e segue com o rumo de 52°07’18” SW e a distância de 0,30 metros (trinta centímetros) até o ponto “7”; deflete à esquerda e segue com o rumo de 35°42’27” SE e a distância de 4,75 metros (quatro metros e setenta e cinco centímetros) até o ponto “8”, sendo que do ponto “5” até o ponto “8”, confronta com o Grupo Escolar E.E.P.G. – Dr. Teófilo de Andrade; deflete à direita e segue com o rumo de 52°07´56” SW e a distância de 5,30 metros (cinco metros e trinta centímetros) até o ponto “9”; deflete à direita e segue com rumo de 35°42´28” NW e a distância 2,06 metros (dois metros e seis centímetros) até o ponto “10”; deflete à esquerda e segue com o rumo de 54°01’22” SW e a distância de 7,87 metros (sete metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto “3”; junto a Rua Capitão Teco, sendo que o ponto “8” até o ponto “3”, confronta com Elizabeth Soares Arcuri, onde teve inicio esta demarcação. b) MATRÍCULA N° 58.767 – LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: O imóvel objeto desta avaliação encontra-se no município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, localizado com frente para o Largo do Rosário (antiga Rua Rangel Pestana) e Rua Capitão Teco, contendo três edificações, cadastradas nesta municipalidade sob n°s 006.008.0168 (edificação de n° 44 e 46); 006.008.0178 (edificação de n° 48) e 006.008.0189 (edificação de n° 141), registradas no cartório de registro de imóveis e anexo sob matricula de n° 58.767 do livro 2. Área: tem o principio no ponto entre “0”, junto ao Largo do Rosário (antiga Rua Rangel Pestana), divisando com o Grupo Escolar E.E.P.G. – Dr. Teófilo de Andrade, segue com rumo de 54°11’29” SW e a distância de 13,25 metros (treze metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto “1”, confrontando com o Largo do Rosário (antiga Rua Rangel Pestana); deflete à direita e segue com rumo de 35°04’14” NW e a distância de 12,41 metros (doze metros e quarenta e um centímetros) até o ponto “2”, confrontando com a Rua Capitão Teco; deflete à direita e segue com o rumo de 35°14’28” NW e a distância de 7,61 metros (sete metros e sessenta e um centímetros) até o ponto “3”, ainda em confronto com a Rua Capitão Teco; deflete à direita deixando a referida rua e segue com o rumo de 54°01’22” NE e a distância de 7,87 metros (sete metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto “10”; deflete à direita e segue com o rumo de 35°42’28” SE e a distância de 2,06 metros (dois metros e seis centímetros) até o ponto “9”; deflete à esquerda e segue com rumo de 52°07’56” NE e a distância de 5,30 metros (cinco metros e trinta centímetros) até o ponto “8”, sendo que do ponto “3” até o ponto “8”, confronta com Sueli Bicesto de Souza (antigo José Souza Torres); deflete à direita e segue com rumo de 35°42’28” SE e a distância de 18,17 metros (dezoito metros e dezessete centímetros), até o ponto “0”, junto ao Largo do Rosário, confrontando com o Grupo Escolar E.E.P.G. Dr. Teófilo de Andrade, onde teve início esta demarcação. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, as áreas descritas no artigo 1º desta lei, matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.103, do Livro 2 e nº 58.767 do Livro 2, destinadas à ampliação da quadra de esportes e vestiários da Escola Estadual Dr. Teófilo de Andrade. ARTIGO 3º: Para efeito de doação fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 1º, letra “a”, o valor de R$ 183.140,33 (Cento e oitenta e três mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.255, de 05 de abril de 2010, e ao imóvel descrito no artigo 1º, letra “b”, o valor de R$ 60.946,61 (sessenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.493, de 14 de junho de 2005, atualizado para o ano de 2010. ARTIGO 4º: A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo de destinação da área à construção da quadra de esportes e vestiários da Escola Estadual Dr. Teófilo de Andrade. PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá a donatária dar outra destinação ao imóvel objeto da doação nem aliená-lo a qualquer título, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem como de acordo com o constante da alínea “b”, do inciso I, do artigo 17 da Lei 8.666/93. ARTIGO 6º: A presente lei, as Portarias que designaram os peritos e os laudos avaliatórios integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do doador. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dez (19.10.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal