| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | “ACRESCENTA O INCISO I AO § 8º DO ARTIGO 25, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004.” |
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LEI Nº 2.876, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010 “Acrescenta o inciso I ao § 8º do Artigo 25, da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado o inciso I ao § 8º, do Artigo 25, da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação: “I - Nos casos em que o projeto urbanístico precise harmonizar-se com a paisagem, sendo os lotes maiores ou iguais que 750,00 m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados), a prefeitura poderá dispensar a execução de guias e sarjetas, cabendo ao empreendedor apresentar uma solução para que a pavimentação asfáltica seja preservada”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dez (27.10.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal