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norma nº 2876/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2010
Date 2010-10-27
Ementa“ACRESCENTA O INCISO I AO § 8º DO ARTIGO 25, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004.”
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LEI Nº 2.876, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010
“Acrescenta o inciso I ao § 8º do Artigo 25, da Lei nº 1.366, de 
07 de julho de 2004.” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o inciso I ao § 8º, do Artigo 25, da Lei 
nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“I - Nos casos em que o projeto urbanístico precise harmonizar-se com a 
paisagem, sendo os lotes maiores ou iguais que 750,00 m2 (setecentos e cinqüenta 
metros quadrados), a prefeitura poderá dispensar a execução de guias e sarjetas, 
cabendo ao empreendedor apresentar uma solução para que a pavimentação 
asfáltica seja preservada”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de outubro de dois mil e dez (27.10.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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