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norma nº 3069/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3069 / 2011
Date 2011-11-16
Ementa “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRCSP”
native_id7023

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texto integral #

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as
Camara,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
LEI Nº 3.069, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com Conselho Regional de Contabilidade do Estado
de São Paulo - CRCSP”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar Convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São
Paulo - CRCSP, visando a obrigatoriedade de exigência por parte da Prefeitura, nas
situações envolvendo a atuação de contabilista de consulta prévia por meio “on
line” em relação à respectiva habilitação profissional.
ARTIGO 2º: Os direitos e obrigações das partes constam da minuta
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de novembro de dois mil e onze (16.11.2011).
FR TC NÃ
VAO dd
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 9.295 de 27.05.46, CNPJ MF nº
63.002.141/0001-63, com sede na Rua Rosa e Silva, 60, Higienópolis, São Paulo, SP, CEP
01230-909, neste ato representado por seu Presidente, o contador DOMINGOS ORESTES
CHIOMENTO, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.099.62 — SP e do CPF/MF nº
004.109.938-91, doravante denominado simplesmente CRC SP e a PREFEITURA DE
CNPJ MF nº com sede
>
neste ato representada por seu Prefeito, Sr. », doravante simplesmente
denominada PREFEITURA, celebram este convênio, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
Cláusula I — Do objeto
Constitui objeto deste instrumento de convênio, a obrigatoriedade de exigência por
parte da PREFEITURA, nas situações envolvendo a atuação de contabilista de consulta prévia,
por meio “on line” em relação á respectiva habilitação profissional.
Cláusula II — Da motivação
$ 1º. Com a celebração do presente convênio, o CRC SP desempenha sua
atribuição legal e regulamentar de fiscalização preventiva, visando resguardar que somente
profissionais regularmente habilitados realizem serviços profissionais contábeis, nos termos do
Decreto-Lei nº 9.295/46
$ 2º. A PREFEITURA, através deste convênio, terá a segurança de que todos os
documentos que envolvam a atuação do contabilista serão convalidados por profissionais
legalmente habilitados, nos termos do Decreto-Lei 9.295/46.
Cláusula II — Da vigência e da rescisão
8 1º. Este convênio terá vigência no período de / / a / / |, podendo esse
prazo ser prorrogado, desde que observados por seus signatários os critérios legais e de
conveniência.
8 2. Caso verificada e justificada necessidade, conveniência, oportunidade e
vantagem para a prorrogação do presente convênio, as partes deverão formalizar essa intenção no
prazo de 30 (trinta) dias que antecede o vencimento deste instrumento.
8 3º. As partes poderão denunciar ou rescindir unilateralmente o presente
convênio, mediante comunicação escrita à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Cláusula IV — Das obrigações das partes
$ 1º. Quando a PREFEITURA se utilizar de sistemas informatizados que solicite
a inserção do número de registro do profissional, a verificação da situação cadastral do
contabilista será “on-line”, através de tecnologia compatível com a do CRC SP, de forma que
essa consulta seja registrada no banco de dados do CRC-SP.
$ 2º. As irregularidades cadastrais encontradas na utilização efetiva do convênio
não impedirão o andamento dos trabalhos entre a PREFEITURA e o contabilista, salvo se estas
irregularidades forem de falsidade ideológica e profissionais com seus registros suspensos por
penalidade ou cancelados.
Cláusula V — Dos recursos financeiros
O presente convênio é celebrado a título não oneroso e, portanto, não haverá, em
hipótese alguma, qualquer repasse de recursos de uma conveniente à outra.
Cláusula VI — Das disposições gerais
8 1º. As partes definirão em comum acordo os espaços para divulgação do
presente instrumento de convênio.
$ 2º. Os casos omissos serão solucionados por intermédio de entendimentos das
partes, ouvidas, necessariamente, as áreas técnicas do CRC SP e da PREFEITURA.
$ 3º. As partes elegem o foro de São Paulo / SP para dirimir eventuais questões
oriundas deste convênio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
$ 4º. E por estarem de pleno acordo com o aqui estabelecido, as partes assinam
este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para uma só finalidade, na presença de
testemunhas abaixo citadas e que também o assinam.
São Paulo, (data)
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
DOMINGOS ORESTES CHIOMENTO
Presidente
PREFEITURA DE
Prefeito
Testemunhas

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