| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2011 |
| Date | 2011-11-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRCSP” |
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as Camara, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok % LEI Nº 3.069, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRCSP” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRCSP, visando a obrigatoriedade de exigência por parte da Prefeitura, nas situações envolvendo a atuação de contabilista de consulta prévia por meio “on line” em relação à respectiva habilitação profissional. ARTIGO 2º: Os direitos e obrigações das partes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e onze (16.11.2011). FR TC NÃ VAO dd ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 9.295 de 27.05.46, CNPJ MF nº 63.002.141/0001-63, com sede na Rua Rosa e Silva, 60, Higienópolis, São Paulo, SP, CEP 01230-909, neste ato representado por seu Presidente, o contador DOMINGOS ORESTES CHIOMENTO, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.099.62 — SP e do CPF/MF nº 004.109.938-91, doravante denominado simplesmente CRC SP e a PREFEITURA DE CNPJ MF nº com sede > neste ato representada por seu Prefeito, Sr. », doravante simplesmente denominada PREFEITURA, celebram este convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula I — Do objeto Constitui objeto deste instrumento de convênio, a obrigatoriedade de exigência por parte da PREFEITURA, nas situações envolvendo a atuação de contabilista de consulta prévia, por meio “on line” em relação á respectiva habilitação profissional. Cláusula II — Da motivação $ 1º. Com a celebração do presente convênio, o CRC SP desempenha sua atribuição legal e regulamentar de fiscalização preventiva, visando resguardar que somente profissionais regularmente habilitados realizem serviços profissionais contábeis, nos termos do Decreto-Lei nº 9.295/46 $ 2º. A PREFEITURA, através deste convênio, terá a segurança de que todos os documentos que envolvam a atuação do contabilista serão convalidados por profissionais legalmente habilitados, nos termos do Decreto-Lei 9.295/46. Cláusula II — Da vigência e da rescisão 8 1º. Este convênio terá vigência no período de / / a / / |, podendo esse prazo ser prorrogado, desde que observados por seus signatários os critérios legais e de conveniência. 8 2. Caso verificada e justificada necessidade, conveniência, oportunidade e vantagem para a prorrogação do presente convênio, as partes deverão formalizar essa intenção no prazo de 30 (trinta) dias que antecede o vencimento deste instrumento. 8 3º. As partes poderão denunciar ou rescindir unilateralmente o presente convênio, mediante comunicação escrita à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok Cláusula IV — Das obrigações das partes $ 1º. Quando a PREFEITURA se utilizar de sistemas informatizados que solicite a inserção do número de registro do profissional, a verificação da situação cadastral do contabilista será “on-line”, através de tecnologia compatível com a do CRC SP, de forma que essa consulta seja registrada no banco de dados do CRC-SP. $ 2º. As irregularidades cadastrais encontradas na utilização efetiva do convênio não impedirão o andamento dos trabalhos entre a PREFEITURA e o contabilista, salvo se estas irregularidades forem de falsidade ideológica e profissionais com seus registros suspensos por penalidade ou cancelados. Cláusula V — Dos recursos financeiros O presente convênio é celebrado a título não oneroso e, portanto, não haverá, em hipótese alguma, qualquer repasse de recursos de uma conveniente à outra. Cláusula VI — Das disposições gerais 8 1º. As partes definirão em comum acordo os espaços para divulgação do presente instrumento de convênio. $ 2º. Os casos omissos serão solucionados por intermédio de entendimentos das partes, ouvidas, necessariamente, as áreas técnicas do CRC SP e da PREFEITURA. $ 3º. As partes elegem o foro de São Paulo / SP para dirimir eventuais questões oriundas deste convênio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. $ 4º. E por estarem de pleno acordo com o aqui estabelecido, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para uma só finalidade, na presença de testemunhas abaixo citadas e que também o assinam. São Paulo, (data) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO DOMINGOS ORESTES CHIOMENTO Presidente PREFEITURA DE Prefeito Testemunhas