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norma nº 2877/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2010
Date 2010-10-27
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7024

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LEI Nº 2.877, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010
“Concede Subvenção Social ao Lar Santo Antonio de São 
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 1.000,00
(Hum mil reais), ao Lar Santo Antonio de São João da Boa Vista, tendo como 
objetivo promover o acompanhamento sócio-assistencial, contribuindo para o 
processo de autonomia e emancipação social das famílias, fomentando seu 
protagonismo.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser 
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à 
comunidade em situação de vulnerabilidade social.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos durante o exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da 
Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei 
serão atendidas através da abertura de um crédito adicional suplementar no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na 
importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
01 PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
293 - 335043 – Subvenções Sociais......................................R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica .......R$ 1.000,00
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente
01 PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
297 – Material de Consumo ..................................................R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica .......R$ 1.000,00
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de outubro de dois mil e dez (27.10.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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