| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 7024 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.877, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010 “Concede Subvenção Social ao Lar Santo Antonio de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), ao Lar Santo Antonio de São João da Boa Vista, tendo como objetivo promover o acompanhamento sócio-assistencial, contribuindo para o processo de autonomia e emancipação social das famílias, fomentando seu protagonismo. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade em situação de vulnerabilidade social. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei serão atendidas através da abertura de um crédito adicional suplementar no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 PODER EXECUTIVO 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 293 - 335043 – Subvenções Sociais......................................R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica .......R$ 1.000,00 ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente 01 PODER EXECUTIVO 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 297 – Material de Consumo ..................................................R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica .......R$ 1.000,00 ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dez (27.10.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal