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norma nº 3071/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3071 / 2011
Date 2011-11-16
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7025

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ERRAR
LEI Nº 3.071, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos
mil reais), objetivando atender despesas com a folha de pagamento dos aposentados,
referente ao mês de dezembro e 13º salário, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS
MUNICIPAIS - IPSJBV
03.02- BENEFÍCIOS
03.02.01 — BENEFÍCIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319001 — Aposentadoria, Reserva remunerada e Reforma................. R$ 1.200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
5910927200530012 Aposentadoria, Reserva remunerada e Reforma.. R$ 1.200.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto
com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em
30/12/2010 na importância de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de novembro
de dois mil e onze (16/11/2011).
ESA
LBuliim
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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