| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2011 |
| Date | 2011-11-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ERRAR LEI Nº 3.071, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.011 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), objetivando atender despesas com a folha de pagamento dos aposentados, referente ao mês de dezembro e 13º salário, de acordo com a seguinte classificação técnica: 03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV 03.02- BENEFÍCIOS 03.02.01 — BENEFÍCIOS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319001 — Aposentadoria, Reserva remunerada e Reforma................. R$ 1.200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 5910927200530012 Aposentadoria, Reserva remunerada e Reforma.. R$ 1.200.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 30/12/2010 na importância de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e onze (16/11/2011). ESA LBuliim ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício