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norma nº 2878/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2878 / 2010
Date 2010-10-27
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS PARA AS COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.878, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010
“Concede isenção e remissão de tributos e preços públicos para 
as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedida isenção do pagamento de Tributos 
municipais e preços públicos às Cooperativas de materiais recicláveis do Município.
 
 ARTIGO 2º: Fica concedida remissão dos débitos inscritos ou não em 
Dívida Ativa das Cooperativas de materiais recicláveis do Município.
 ARTIGO 3º: Para fazer jus aos benefícios constantes dos artigos 1º e 2º, 
as Cooperativas deverão estar legalmente constituídas e registradas em todos os órgãos 
pertinentes, possuir Alvará de Funcionamento e seguir todas as normas legais vigentes, 
principalmente de armazenamento e manuseio dos materiais.
ARTIGO 4º: Fica alterado o demonstrativo de Estimativa e 
Compensação da Renúncia de Receita, do Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da 
Lei nº 2.753, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2010.
ARTIGO 5º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de outubro de dois mil e dez (27.10.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2010
Artigo 4º, §2º, inciso V da Lei complementar 101 R$ 1,00
SETOR/PROGRAMAS/ 
BENEFÍCIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributos/Contribuição 2010 2011 2012
HABITAÇÃO 
Meio Ambiente
TAXA DE LICENÇA
ITVI
730,20
44.396,57
241,58
40.000,00
253,66
30.000,00
Expansão da base da 
Receita do ISSQN 
no exercício de 2010 
TOTAL................................................................ 45.126,77 40.241,58 30.253,66 R$ 555.235,19 
O Município prevê a renúncia de receitas do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa 
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal”, e da taxa de licença 
para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município no montante de R$ 115.622,01 
acima demonstrado. Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I e II da Lei 
complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia está considerada na 
estimativa da receita para o triênio 2010, 2011 e 2012, e bem como sua compensação na 
ampliação da base do ISSQN, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio de Diretrizes Orçamentárias.
São João da Boa Vista, 14 de outubro de 2010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 16 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009 ........................................................................... R$ ..... 3.651.107,93
(+) Receita Prevista para 2010...................................................................... R$ .. 122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010 .......................................................... R$ .. 125.771.107,93
1.2. Previsão de Renúncia de Receitas:
 Estimativa de renúncia da receita do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa Estadual 
 de Regularização de Núcleos Habitacionais” – Cidade Legal......................................R$ 44.396,57
 Estimativa de renúncia da taxa de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis 
 do Município.............................................................................................R$ 730,20
 Soma....................................................................................................R$ 45.126,77
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00036%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00035%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro .............................................................................R$.................... 0,00
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$....... 135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$....... 135.602.600,00
 Estimativa de renúncia da receita do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa Estadual 
 de Regularização de Núcleos Habitacionais” – Cidade Legal, renúncia da taxa 
 de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município....................R$ 40.241,58 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00029%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ 0,00
(+) Receitas Previstas R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 149.178.900,00
 Estimativa de renúncia da receita do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa
 Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais” – Cidade Legal, renúncia da
 taxa de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município............R$ 30.253,66 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00020%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00020%
SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 14 DE OUTUBRO DE 2010.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo

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