| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS PARA AS COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.878, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010 “Concede isenção e remissão de tributos e preços públicos para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedida isenção do pagamento de Tributos municipais e preços públicos às Cooperativas de materiais recicláveis do Município. ARTIGO 2º: Fica concedida remissão dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa das Cooperativas de materiais recicláveis do Município. ARTIGO 3º: Para fazer jus aos benefícios constantes dos artigos 1º e 2º, as Cooperativas deverão estar legalmente constituídas e registradas em todos os órgãos pertinentes, possuir Alvará de Funcionamento e seguir todas as normas legais vigentes, principalmente de armazenamento e manuseio dos materiais. ARTIGO 4º: Fica alterado o demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, do Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da Lei nº 2.753, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2010. ARTIGO 5º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dez (27.10.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO – 2010 Artigo 4º, §2º, inciso V da Lei complementar 101 R$ 1,00 SETOR/PROGRAMAS/ BENEFÍCIOS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributos/Contribuição 2010 2011 2012 HABITAÇÃO Meio Ambiente TAXA DE LICENÇA ITVI 730,20 44.396,57 241,58 40.000,00 253,66 30.000,00 Expansão da base da Receita do ISSQN no exercício de 2010 TOTAL................................................................ 45.126,77 40.241,58 30.253,66 R$ 555.235,19 O Município prevê a renúncia de receitas do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal”, e da taxa de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município no montante de R$ 115.622,01 acima demonstrado. Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I e II da Lei complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia está considerada na estimativa da receita para o triênio 2010, 2011 e 2012, e bem como sua compensação na ampliação da base do ISSQN, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio de Diretrizes Orçamentárias. São João da Boa Vista, 14 de outubro de 2010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 16 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ........................................................................... R$ ..... 3.651.107,93 (+) Receita Prevista para 2010...................................................................... R$ .. 122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010 .......................................................... R$ .. 125.771.107,93 1.2. Previsão de Renúncia de Receitas: Estimativa de renúncia da receita do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais” – Cidade Legal......................................R$ 44.396,57 Estimativa de renúncia da taxa de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município.............................................................................................R$ 730,20 Soma....................................................................................................R$ 45.126,77 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00036% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00035% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro .............................................................................R$.................... 0,00 (+) Receitas Previstas ............................................................................R$....... 135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$....... 135.602.600,00 Estimativa de renúncia da receita do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais” – Cidade Legal, renúncia da taxa de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município....................R$ 40.241,58 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00029% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00029% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 149.178.900,00 Estimativa de renúncia da receita do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais” – Cidade Legal, renúncia da taxa de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município............R$ 30.253,66 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00020% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00020% SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 14 DE OUTUBRO DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo