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norma nº 2879/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2879 / 2010
Date 2010-10-27
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS POR ATO ONEROSO - ITVI, OS IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS – CIDADE LEGAL”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.879, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a isentar 
do pagamento do Imposto Sobre Transmissão inter vivos 
por ato oneroso - ITVI, os imóveis vinculados ao Programa 
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais –
Cidade Legal”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, 
autorizado a isentar do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos 
por ato oneroso - ITVI, os imóveis vinculados ao Programa Estadual de 
Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal.
PARAGRAFO ÚNICO: A isenção do Imposto sobre Transmissão 
Inter Vivos por ato oneroso – ITVI ocorrerá somente sobre a primeira 
transmissão do imóvel adquirido. 
ARTIGO 2º: Fica alterado o demonstrativo de Estimativa e 
Compensação da Renúncia de Receita, do Anexo de Metas Fiscais, parte 
integrante da Lei nº 2.753, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2010.
ARTIGO 3º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de outubro de dois mil e dez (27.10.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2010
Artigo 4º, §2º, inciso V da Lei complementar 101 R$ 1,00
SETOR/PROGRAMAS/ 
BENEFÍCIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributos/Contribuição 2010 2011 2012
HABITAÇÃO 
Meio Ambiente
TAXA DE 
LICENÇA ITVI
730,20
44.396,57
241,58
40.000,00 253,66
30.000,00
Expansão da base 
da Receita do 
ISSQN no 
exercício de 2010 
TOTAL......................................................... 45.126,77 40.241,58 30.253,66 R$ 555.235,19 
O Município prevê a renúncia de receitas do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa 
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal”, e da taxa de licença 
para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município no montante de R$ 115.622,01 
acima demonstrado. Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I e II da Lei 
complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia está considerada na 
estimativa da receita para o triênio 2010, 2011 e 2012, e bem como sua compensação na 
ampliação da base do ISSQN, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio de Diretrizes Orçamentárias.
São João da Boa Vista, 14 de outubro de 2010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 16 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93
(+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93
1.2. Previsão de Renúncia de Receitas:
 Estimativa de renúncia da receita do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa Estadual 
 de Regularização de Núcleos Habitacionais” – Cidade Legal.....................................................R$ 44.396,57
 Estimativa de renúncia da taxa de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis 
 do Município.............................................................................................................R$ 730,20
 Soma....................................................................................................................R$ 45.126,77
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00036%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00035%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00
 Estimativa de renúncia da receita do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa Estadual 
 de Regularização de Núcleos Habitacionais” – Cidade Legal, renúncia da taxa 
 de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município..................................R$ 40.241,58 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00029%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ 0,00
(+) Receitas Previstas R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 149.178.900,00
 Estimativa de renúncia da receita do ITVI – dos imóveis vinculados ao “Programa
 Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais” – Cidade Legal, renúncia da
 taxa de licença para as Cooperativas de Materiais Recicláveis do Município....................R$ 30.253,66 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00020%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00020%
SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 14 DE OUTUBRO DE 2010.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo

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