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norma nº 2880/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2010
Date 2010-10-27
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI 2.136, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 65.815.441/0001-97”
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LEI Nº 2.880, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010
“Altera a redação do artigo 3º, alíneas “b” e 
“c”, da Lei 2.136, de 28 de agosto de 2007, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE METÁLICOS 
PROTENDIDOS LTDA., empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 
2.136, de 28 de agosto de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 30 de outubro de 2010.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos 
planos iniciais de construção, até 31 de dezembro de 2011;
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete 
dias do mês de outubro de dois mil e dez (27/10/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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