| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI 2.136, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 65.815.441/0001-97” |
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LEI Nº 2.880, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010 “Altera a redação do artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei 2.136, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 2.136, de 28 de agosto de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: b) Funcionamento do imóvel doado até 30 de outubro de 2010. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, até 31 de dezembro de 2011; ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dez (27/10/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal