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norma nº 3237/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3237 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 13.323.657/0001-31, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a DOMINATO COMÉRCIO DE 
IRRIGAÇÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31, de acordo com o disposto 
no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e 
§ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a DOMINATO COMÉRCIO DE 
IRRIGAÇÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
13.323.657/0001-31, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de nos 
mesmos implantar uma unidade de comércio atacadista de máquinas, aparelhos 
e equipamentos para uso agropecuário, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo nº 8571/12, assim identificado:
“Lote 1C da Quadra O. 
Àrea útil: 1.369,64 m2
Àrea non edificandi: 99,98 m²
Área total: 1.459,62 m²
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo 
Industrial.”
“Lote 1D da Quadra O. 
Àrea útil: 1.352,25m2
Àrea non edificandi: 100,12 m²
Área total: 1.452,37 m²
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo 
Industrial.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos 
imóveis o valor total de R$ 40.235,80 (quarenta mil, duzentos e trinta e cinco 
reais e oitenta centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos 
peritos nomeados pelas Portarias nº 7.345, de 09 de outubro de 2012 e 7.346, de 
09 de outubro de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos 
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses, a contar da publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio 
atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso 
agropecuário;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 12 (doze) funcionários no 
primeiro ano de funcionamento; 16 funcionários no segundo ano 
de funcionamento e 20 funcionários no terceiro ano de 
funcionamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos 
encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 
1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 8571/12, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão 
revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente 
de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá 
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras 
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 8571/12, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta 
no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de dezembro de dois mil e doze. (11.12.2012). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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