| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 13.323.657/0001-31, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 3.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de nos mesmos implantar uma unidade de comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8571/12, assim identificado: “Lote 1C da Quadra O. Àrea útil: 1.369,64 m2 Àrea non edificandi: 99,98 m² Área total: 1.459,62 m² Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo Industrial.” “Lote 1D da Quadra O. Àrea útil: 1.352,25m2 Àrea non edificandi: 100,12 m² Área total: 1.452,37 m² Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo Industrial.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 40.235,80 (quarenta mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pelas Portarias nº 7.345, de 09 de outubro de 2012 e 7.346, de 09 de outubro de 2012. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; e) Empregar, diretamente, ao menos, 12 (doze) funcionários no primeiro ano de funcionamento; 16 funcionários no segundo ano de funcionamento e 20 funcionários no terceiro ano de funcionamento. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 8571/12, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 8571/12, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e doze. (11.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal