| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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LEI Nº 2.460, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais para o exercício de 2009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a efetuar alteração no anexo de metas fiscais (Tabela 08-Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita) relativo ao exercício de 2009, aprovados através da Lei nº 2.340, de 17 de junho de 2008, conforme Anexo I integrante desta Lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2009 LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00 SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuição 2009 2010 2011 1 - Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico O valor da renúncia das receitas estão Renúncia de receitas relativo a tombamento IPTU 58.220,00 60.840,00 63.580,00 considerado na reestimativa da receita do de imóveis urbanos conforme relação do Depto. de IPTU, TAXAS e CIP para os exercícios de Engenharia. CIP 3.860,00 4.035,00 4.217,00 2009/2011. 2 - Assistência Social Geral Renúncia de receitas relativas a taxas cobradas de entidades assistenciais sem fins lucrativos, conforme relação do Setor de Tributação. Taxa Vigilância Sanitária 8.745,00 9.200,00 9.550,00 TOTAL 70.825,00 74.075,00 77.347,00