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norma nº 2460/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
native_id7033

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LEI Nº 2.460, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais para o exercício de 
2009”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a efetuar 
alteração no anexo de metas fiscais (Tabela 08-Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita) relativo ao exercício de 2009, aprovados através da Lei nº 
2.340, de 17 de junho de 2008, conforme Anexo I integrante desta Lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

ANEXO I
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2009 2010 2011
1 - Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico O valor da renúncia das receitas estão
Renúncia de receitas relativo a tombamento IPTU 58.220,00 60.840,00 63.580,00 considerado na reestimativa da receita do
de imóveis urbanos conforme relação do Depto. de IPTU, TAXAS e CIP para os exercícios de
Engenharia. CIP 3.860,00 4.035,00 4.217,00 2009/2011.
2 - Assistência Social Geral
Renúncia de receitas relativas a taxas cobradas de
entidades assistenciais sem fins lucrativos, 
conforme
relação do Setor de Tributação. Taxa Vigilância Sanitária 8.745,00 9.200,00 9.550,00
TOTAL 70.825,00 74.075,00 77.347,00

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