| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.461, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 41.665,00 (Quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), objetivando atender despesas de investimentos, no empreendimento de implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Azaléias neste município de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações Intra-orçamentária.......................................... R$ 19.865,00 449151 Obras e Instalações...................................................................................R$ 21.800,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131105 – Infra-estr Urbana Jardim das Azaléias - Recursos Próprios....... R$41.665,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do tesouro a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 41.665,00 (Quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) conforme Anexo I. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Anexo I Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2008 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87 JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.536.396,45 AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 7.254.154,90 SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.854.849,65 OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.690.377,94 NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 7.300.000,00 DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 92.334.251,22 TOTAL ARRECADADO EM 2007............ $ 78.668.579,82 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 92.334.251,22 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 78.668.579,82 INCREMENTO = 17,37% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 0,00 [VEZES] 17,37% VALOR DE INC = $ 0,00 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL)................. $ 92.334.251,22 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)........... $ 0,00 VALOR DE INCREMENTO........................ $ 0,00 $ 92.334.251,22 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2008.................. $ 8.334.251,22 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO INCLUINDO O PRESENTE CRÉDITO $ 7.889.188,18 SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 445.063,04