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norma nº 2462/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG.
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LEI Nº 2.462, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância 
de R$ 79.935,00 (Setenta e nove mil novecentos e trinta e cinco reais), necessários à 
prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS recebidos 
pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 02 – Prefeitura Municipal, 02.14 – Departamento 
de Saúde, 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde, Elemento de Despesa 337141-
Transferências a Consórcios Públicos – 1030200422051 – Operação e Manutenção do 
Fundo Municipal de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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