| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 2.463, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de até R$ 42.600,00 (Quarenta e dois mil e seiscentos reais), necessários a manutenção de serviços médicos e hospitalares. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.009. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei, serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, através do Órgão 02 – Prefeitura Municipal, 02.14 – Departamento de Saúde, 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde – Elemento de Despesa 337141- Transferências a Consórcios Públicos, Funcional Programática – 1030200422051 – Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17/12/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal