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norma nº 2464/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaFIXA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) O VALOR DO ABONO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1685/05 AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 2.464, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Fixa em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor do 
abono de que trata o Artigo 2º da Lei nº 1685/05 aos 
servidores da Empresa Municipal de Urbanização de 
São João da Boa Vista”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 
01/01/2009, o valor da parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.685, de 18 de novembro de 2.005 aos servidores da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2009.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/01/2009.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (17/12/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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