| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.451, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na execução de obras de Implantação da Infraestrutura do Distrito Industrial através do Programa Via SP, com recursos oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações ...............................................................R$ 8.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100031205 – Infraestrutura do D. Industrial - AFESP...............R$ 8.000.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos oriundos de operação de crédito junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A mediante a assinatura de contrato de financiamento com o Município de São João da Boa Vista na importância de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, na LDO e LOA para o exercício de 2013. ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar o crédito previsto na presente lei no exercício de 2.014. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e treze (03.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal