| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3453 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | “CRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO” |
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LEI Nº 3.453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito, como segue: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO REQUISITOS ASSESSOR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO 01 4.044,02 Formação superior em Engenharia e Arquitetura com pós-graduação na área de Engenharia de Tráfego, com inscrição no CREA/CAU. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e treze (10.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão assessor da divisão de trânsito (dezembro)..R$ 6.226,78 Total........................................................................................................R$ 6.226,78 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,004%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,004%) EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor da divisão de trânsito .......R$ 74.721,36 Total................................................................................................R$ 74.721,36 (+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,039%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,039%) EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor da divisão de trânsito .......R$ 74.721,36 Total..................................................................................................R$ 74.721,36 (+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,036%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,036%) São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor da divisão de trânsito, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal