br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3453/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3453 / 2013
Date 2013-12-10
Ementa“CRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO”
native_id7042

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 3.453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, o 
cargo em comissão de Assessor da Divisão de 
Trânsito”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 
22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito, como 
segue:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA 
PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO REQUISITOS
ASSESSOR DA 
DIVISÃO DE 
TRÂNSITO
01 4.044,02 Formação superior em 
Engenharia e Arquitetura 
com pós-graduação na área 
de Engenharia de Tráfego, 
com inscrição no 
CREA/CAU. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (10.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão assessor da divisão de trânsito (dezembro)..R$ 6.226,78
Total........................................................................................................R$ 6.226,78
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,004%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,004%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor da divisão de trânsito .......R$ 74.721,36
Total................................................................................................R$ 74.721,36
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,039%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,039%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor da divisão de trânsito .......R$ 74.721,36
Total..................................................................................................R$ 74.721,36
 
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,036%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,036%)
 São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 1 vaga no cargo em 
comissão de assessor da divisão de trânsito, está compatível com Plano 
Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →