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norma nº 2467/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaFIXA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) O VALOR DO ABONO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1697/05”
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LEI Nº 2.467, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Fixa em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor do 
abono de que trata o Artigo 2º da Lei nº 1697/05”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 
01/01/2009, o valor da parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2009.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/01/2009.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (17/12/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo 
disponível no orçamento 2009, bem como está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Declaro ainda que a atualização da parcela destacada (abono), não elevará 
as despesas com pessoal acima de 51,30% da Receita Corrente Líquida.
Em 12 de dezembro de 2.008
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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