| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | FIXA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) O VALOR DO ABONO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1697/05” |
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LEI Nº 2.467, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Fixa em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor do abono de que trata o Artigo 2º da Lei nº 1697/05” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 01/01/2009, o valor da parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2009. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2009. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (17/12/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento 2009, bem como está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Declaro ainda que a atualização da parcela destacada (abono), não elevará as despesas com pessoal acima de 51,30% da Receita Corrente Líquida. Em 12 de dezembro de 2.008 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal