| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PARFAIRE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, N.º DO CNPJ: 14.429.200/0001-79 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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LEI Nº 3.239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a PARFAIRE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, n.º do CNPJ: 14.429.200/0001-79 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a PARFAIRE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, n.º do CNPJ: 14.429.200/0001-79, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar: na empresa PARFAIRE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, n.º do CNPJ: 14.429.200/0001-79, uma unidade de distribuição e venda dos produtos PARFAIRE, através da criação e instalação de uma rede de franquias em todo o território nacional e, após consolidação da marca, expansão das vendas a nível internacional; na empresa PARFAIRE STORE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA ME, n.º do CNPJ: 08.580.881/0001-79, uma unidade de venda eletrônica (pela internet) de produtos Cosméticos, Perfumaria e afins da marca PARFAIRE; na empresa MASTER GLOBAL BUSINESS LTDA, n.º do CNPJ: 05.201.639/0001-59, uma unidade de prestação de serviços de Consultoria de Marketing e Negócios para a PARFAIRE; na empresa MASTER ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP, n.º do CNPJ: 04.515.174/0001-48, uma unidade de prestação de serviços de Assessoria em negócios empresariais, incluindo gestão de empresas e consultoria financeira para a PARFAIRE; nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8078/2012, assim identificado: “Lote 1B da Quadra U. Área total: 5.976,92 m² Localização: Distrito Industrial de São João da Boa Vista.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 82.302,19 (oitenta e dois mil, trezentos e dois reais e dezenove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.405, de 05 de dezembro de 2012. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei; c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei; d) Destinar o imóvel para implantar: na empresa PARFAIRE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, n.º do CNPJ: 14.429.200/0001-79, uma unidade de distribuição e venda dos produtos PARFAIRE, através da criação e instalação de uma rede de franquias em todo o território nacional e, após consolidação da marca, expansão das vendas a nível internacional; na empresa PARFAIRE STORE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA ME, n.º do CNPJ: 08.580.881/0001-79, uma unidade de venda eletrônica (pela internet) de produtos Cosméticos, Perfumaria e afins da marca PARFAIRE; na empresa MASTER GLOBAL BUSINESS LTDA, n.º do CNPJ: 05.201.639/0001-59, uma unidade de prestação de serviços de Consultoria de Marketing e Negócios para a PARFAIRE; na empresa MASTER ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP, n.º do CNPJ: 04.515.174/0001- 48, uma unidade de prestação de serviços de Assessoria em negócios empresariais, incluindo gestão de empresas e consultoria financeira para a PARFAIRE; e) Empregar, diretamente, com relação as quatro empresas, um total de 15 (quinze) funcionários no primeiro ano de instalação; 21 (vinte e um) funcionários no segundo ano de instalação; 27 (vinte e sete) funcionários no terceiro ano de instalação das empresas no distrito industrial. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 8078/2012, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 8078/2012, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e doze (11.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal