br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3239/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3239 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PARFAIRE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, N.º DO CNPJ: 14.429.200/0001-79 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
native_id7044

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 3.239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
PARFAIRE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, n.º do 
CNPJ: 14.429.200/0001-79 de acordo com o disposto no § 4º do 
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na 
Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a PARFAIRE COSMÉTICOS E 
PERFUMARIA LTDA, n.º do CNPJ: 14.429.200/0001-79, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar: na empresa PARFAIRE 
COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, n.º do CNPJ: 14.429.200/0001-79, uma 
unidade de distribuição e venda dos produtos PARFAIRE, através da criação e 
instalação de uma rede de franquias em todo o território nacional e, após consolidação 
da marca, expansão das vendas a nível internacional; na empresa PARFAIRE 
STORE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA ME, n.º do 
CNPJ: 08.580.881/0001-79, uma unidade de venda eletrônica (pela internet) de 
produtos Cosméticos, Perfumaria e afins da marca PARFAIRE; na empresa MASTER 
GLOBAL BUSINESS LTDA, n.º do CNPJ: 05.201.639/0001-59, uma unidade de 
prestação de serviços de Consultoria de Marketing e Negócios para a PARFAIRE; na 
empresa MASTER ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP, n.º do 
CNPJ: 04.515.174/0001-48, uma unidade de prestação de serviços de Assessoria em 
negócios empresariais, incluindo gestão de empresas e consultoria financeira para a 
PARFAIRE; nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
8078/2012, assim identificado:
“Lote 1B da Quadra U. 
Área total: 5.976,92 m²
Localização: Distrito Industrial de São João da Boa Vista.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 82.302,19 (oitenta e dois mil, trezentos e dois reais e dezenove 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 7.405, de 05 de dezembro de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses 
a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar: na empresa PARFAIRE 
COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, n.º do CNPJ: 
14.429.200/0001-79, uma unidade de distribuição e venda dos 
produtos PARFAIRE, através da criação e instalação de uma rede de 
franquias em todo o território nacional e, após consolidação da marca, 
expansão das vendas a nível internacional; na empresa PARFAIRE 
STORE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA 
LTDA ME, n.º do CNPJ: 08.580.881/0001-79, uma unidade de 
venda eletrônica (pela internet) de produtos Cosméticos, Perfumaria e 
afins da marca PARFAIRE; na empresa MASTER GLOBAL 
BUSINESS LTDA, n.º do CNPJ: 05.201.639/0001-59, uma unidade 
de prestação de serviços de Consultoria de Marketing e Negócios 
para a PARFAIRE; na empresa MASTER ASSESSORIA 
EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP, n.º do CNPJ: 04.515.174/0001-
48, uma unidade de prestação de serviços de Assessoria em negócios 
empresariais, incluindo gestão de empresas e consultoria financeira 
para a PARFAIRE;
e) Empregar, diretamente, com relação as quatro empresas, um total de 
15 (quinze) funcionários no primeiro ano de instalação; 21 (vinte e 
um) funcionários no segundo ano de instalação; 27 (vinte e sete) 
funcionários no terceiro ano de instalação das empresas no distrito 
industrial. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 8078/2012, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 8078/2012, estando o mesmo à disposição 
dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º 
do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem 
como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e doze (11.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →