br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3452/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3452 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7045

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 3.452, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2014 a 2017 e dá outras providências.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA para o 
quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º da 
Constituição Federal, estabelecendo para o referido período, os programas com 
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados 
em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração 
continuada, na forma dos anexos desta lei. 
§ 1º - O disposto nesta lei compreende todos os órgãos da 
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 2º - Fazem parte desta lei, relativamente ao PPA, os seguintes 
anexos:
I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS;
II. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / 
METAS / CUSTOS;
III. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA 
GOVERNAMENTAL;
IV. ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS.
§ 3º - Fazem parte desta lei, relativamente à Lei nº 3319, de 26 de 
junho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, os seguintes anexos:
V. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS;
VI. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / 
METAS / CUSTOS;
VII. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E 
PROVIDÊNCIAS;
VIII.METAS FISCAIS:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três 
Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores;
g) Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores;
h) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
i) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado;
§ 4º - Ficam substituídos os anexos I e II da Lei nº 3319, de 26 de 
junho de 2013, pelos anexos VII e VIII desta lei, dispostos no § 3º deste artigo.
§ 5º - Ficam incluídos na Lei nº 3319, de 26 de junho de 2013, os 
anexos V e VI desta lei, dispostos no § 3º deste artigo.
ARTIGO 2º - As estimativas de valores de receita e de despesas 
dos programas e ações constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas 
físicas anuais, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, 
não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis 
orçamentárias anuais.
§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e 
prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao 
Plano Plurianual. 
§ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2014 a 2017 
devem ser compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado 
o disposto no “caput” deste artigo. 
§ 3º - As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações 
da Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, 
não constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata 
esta lei.
§ 4º - As codificações de programas e ações constantes do Plano 
Plurianual serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis 
orçamentárias e nos projetos que as modifiquem.
ARTIGO 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes 
desta lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder 
Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de 
Lei que trate de modificação na estrutura orçamentária, ou que visem à 
readequação dos créditos orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual.
PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com o disposto no “caput” 
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações 
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras 
modificações a se efetivar na Lei Orçamentária Anual. 
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Metas 
Fiscais estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em 
cada exercício, assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês 
de dezembro de dois mil e treze (10.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →