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norma nº 3240/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3240 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A INDÚSTRIA BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA. EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.858.646/0001-68, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
INDÚSTRIA BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA. EPP, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.858.646/0001-68, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a INDÚSTRIA BODY NUTRY DE ALIMENTOS 
LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.858.646/0001-68, o imóvel 
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação de 
produtos alimentícios, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
8661/12, assim identificado:
“Lote 3 da Quadra N. 
Área útil: 6.673,92 m²
Área non edificandi: 294,74 m²
Área total: 6.968,71 m²
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo Industrial.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis 
o valor total de R$ 95.959,14 (noventa e cinco mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e 
quatorze centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados 
pela Portaria nº 7.404, de 05 de dezembro de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de produtos 
alimentícios;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 50 (cinquenta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 8661/12, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio 
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a 
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do 
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 8661/12, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do 
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como 
em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e doze (11.12.2012). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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