| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 02.063.831/0001-38, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 3.241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.063.831/0001-38, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.063.831/0001-38, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de prestação de serviços de coleta e entrega de mercadorias, transportes rodoviários de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8733/12, assim identificado: “Lote 4 da Quadra N. Área total: 4.750,79 m² Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo Industrial.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 65.418,38 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.406, de 05 de dezembro de 2012. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de prestação de serviços de coleta e entrega de mercadorias, transportes rodoviários de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; e) Empregar, diretamente, ao menos, 16 (dezesseis) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 8733/12, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 8733/12, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e doze (11.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal