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norma nº 2470/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO JARDIM PERPÉTUO SOCORRO CLARANDO DE ÁREA MISTA RESIDENCIAL E COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2.470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.008.
““Dispõe sobre a regulamentação do Jardim Perpétuo Socorro declarando de área 
mista residencial e comercial e dá outras providencias”.
(Autor: Vereador Fernando Jorge Nagib - PSB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO. 1º - Fica declarado zona mista o Jardim Perpetuo Socorro, 
autorizando a instalação de residências e estabelecimentos comerciais.
ARTIGO. 2º - No Jardim Perpétuo Socorro fica estabelecido o recuo frontal 
mínimo de 02 metros, respeitando o direito adquirido dos lotes que já tenham 
projeto aprovado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonio Celso Moraes
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e oito (23.12.2008).

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