| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO JARDIM PERPÉTUO SOCORRO CLARANDO DE ÁREA MISTA RESIDENCIAL E COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 7049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.008. ““Dispõe sobre a regulamentação do Jardim Perpétuo Socorro declarando de área mista residencial e comercial e dá outras providencias”. (Autor: Vereador Fernando Jorge Nagib - PSB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- ARTIGO. 1º - Fica declarado zona mista o Jardim Perpetuo Socorro, autorizando a instalação de residências e estabelecimentos comerciais. ARTIGO. 2º - No Jardim Perpétuo Socorro fica estabelecido o recuo frontal mínimo de 02 metros, respeitando o direito adquirido dos lotes que já tenham projeto aprovado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio Celso Moraes Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (23.12.2008).