norma nº 239/1962

Artigo 2£ - À Prefeitura mandara colocar as respectivas!
placas: no- local,- as. suas. expensas, dentro de prazo de 90 dias, a
partir da data da promulgação desta. lei. .
. - 2. Artigo 5º. As despesas oriundasadesta lei correrão por |;
conta da Comissão Municipal de Esportes, compreendendo- se o) Fei.
tio das placas.. .
artigo he - Esta lei entrara em vigor na data de sua “pul
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Dr. Licínio Vita da Si
-PRESIDENTE DA CÂMARA
A
LEI Nº 238, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1962.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, "STADO DE
SÃo PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
Pos ca seguintes. eccrinaccacasas ce casas sena c asas anca ros ad
LEI:- no
Artigo 1º - Fica aberto na Contaãoria Municipal um cre
to Especãal. de 7.114.100,00 (Catorze mil e quatrocentos cruzeiros)
para pagamento ao sr. Irineu Garcia Oliveiras referente ao alu -
iguel de suas ferramentas nos exercícios de 1960, 1961 e 1962.
Artigô. 2º - O valor do presente crédito será coberto -
[com-os recursos provenientes do excesso de arrecadação: para o prá
sente exercício. : .
á Artigo 35º - Esta lei entrara em vigor na data de sua à pul
blicação, revogadas.as, disposições em eontrario,
Dr. Licínio Vita da Silyá'
-PRESIDENTE. DA CÂMARA-
a OSS SESI
LEBII Ne DE 2ij DE FEVEREIRO DE 1962.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE.
” SÃO PAÚLO, usando de sãas atribuições legais, DECRETA
a seguinte....cccrccrecerserarr cerco scope o raso sa]
A RR .
=TArtigo: 1º,-- Ficam: “isentás. de todos/os: Tmpostos Municipa
“is.as 5 agremiações: esportivas. dêste: Municípib. . ato .
$ unico: ““esPara fágzer- “jus aos: benefícios. desta let, as
'agremiações esportivas deverão requerer à Prefeitura Municipal,
informando com os seguintes docimentos:-
18- Certidão da Comissão Municipal de Tsportes, que com
N
prove estar quites..com, os, sofreg desta entidade. . no
0. es-. Certidão da Liga Sanjoanense de. Yutebol, cue. compro
ve estar, quites com os cofres desta entidade. |. "o. .
: E 5º-. «Alvará de Funcionamento, fornecido. forneçião. pelo De.
artanento de Educação Física ão. Estado de. são. Paulo. ; .
Ss “4S- Certidad. do. Cartório ae, Registro de Inóveis,, que. —
comprove estar o imovel devidamente registrado em none. da. agrem,
ção requerente. U
- : * Artigo 2º - Nao haverá «Asenção. dos -imnos tos a que se r
fere a artigo 1º desta 1eiy ajando q. objeto da isenção. não esti-
ver em plena atividade g.: em:-pleno uso de "seu cuadro social, sal-
vo: quando em reforma. devidamente, autorizada pela Municipajidade,
Artigo 3º - Não havera isenção. rara os. do Bagno qualque:
especie,, quando explorados, por terceiros -
Artigo lº - “Fica concedido. o prazo. de até; o) dia 50 . de
maio de cada ano, rara que a agremiação Fenueira à Prefeitura Mu.
nicipal os benefícios: desta leis,
Artigo 5º - No caso de a agremiação não cunrrir, dentro
do prazo, a determinação do artigo 3º e. q fizer posteriormente, -
ficarê sadsita ac nagamento dos inrostos no reríodo de 1º de" já-
néiro até a data da regularização.
Artigo 6º — Esta lei entrars em vizor em: 1º de janeiro
de 1962; revogada - as dispodições em contrario.
eesrartsecerera Petri ida
Dr. Licínio Vita da Silvdo
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A dd a
I Lie O, DE iu DE. FINERETHO DE 196p.=.
A CÂMARA: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est TADO DE.
at , dsando ( de: suas atrituições legado, DECRETA
Negntigo 1a E partir de janeiro de 2965, a: Prefeitura -
niiodpais -sômente: permitiro e-licenciara oficinas que se. destin
nem a consertos e montagem de veículos motorizados ou não, que
dEsponham, “nocfhterior das mesmas, “espago suficiente, rara aco -
Lher “bs seculos “que” lhes sejam ” cbrffiados. 1 . :
sims tio e. Cm AS pficinas « e: “istentes não poderão 1 proceder
e af .