| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | REGULAMENTA OS IMÓVEIS QUE POSSUEM TAXA DE OCUPAÇÃO MAIOR QUE 80%, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.471, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2.008. “Regulamenta os imóveis que possuem taxa de ocupação maior que 80%, antes da entrada em vigor do atual Plano Diretor e dá outras providências” (Autor: Vereadores Fernando Jorge Nagib – PSB, Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT e Rudney Fracaro - PMDB A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- ARTIGO. 1º - Os imóveis que possuam taxa de ocupação maior que 80% do terreno e, comprovem que já possuíam essa ocupação antes da entrada em vigor do atual Plano Diretor, terão sua situação regularizada e legalizada perante o Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal. § 1º - o proprietário de imóvel poderá comprovar que ocupava mais que 80% do terreno, mediante foto de satélite ou pela metragem de área construída descrita no IPTU. § 2º - o Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, poderá também, em caráter discricionário, autorizar a comprovação da ocupação de mais de 80% do terreno antes da entrada em vigor do atual Plano Diretor, por meio de outras provas. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio Celso Moraes Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (24.12.2008).