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norma nº 2471/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaREGULAMENTA OS IMÓVEIS QUE POSSUEM TAXA DE OCUPAÇÃO MAIOR QUE 80%, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.471, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2.008.
“Regulamenta os imóveis que possuem taxa de ocupação maior que 80%,
antes da entrada em vigor do atual Plano Diretor e dá outras providências”
(Autor: Vereadores Fernando Jorge Nagib – PSB, Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT e Rudney Fracaro - PMDB
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO. 1º - Os imóveis que possuam taxa de ocupação maior que 80% do 
terreno e, comprovem que já possuíam essa ocupação antes da entrada em vigor 
do atual Plano Diretor, terão sua situação regularizada e legalizada perante o 
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
§ 1º - o proprietário de imóvel poderá comprovar que ocupava mais que 80% 
do terreno, mediante foto de satélite ou pela metragem de área construída descrita 
no IPTU.
§ 2º - o Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, poderá 
também, em caráter discricionário, autorizar a comprovação da ocupação de mais 
de 80% do terreno antes da entrada em vigor do atual Plano Diretor, por meio de 
outras provas.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonio Celso Moraes
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (24.12.2008).

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